Entidades proibidas de novos repasses
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:
Observação: O integral teor do presente Comunicado está disponível no arquivo anexo.
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Atualização Permanente da Relação
Consulte entidades ou baixe a relação de órgãos ou entidades proibidas de novos recebimentos de auxílios, repasses, subvenções ou contribuições atualizada até este momento clicando em:
Pesquisa de Impedimentos de Repasse
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Obtenção de Certidão de Apenados de Impedimentos de Repasses
No link abaixo é possível solicitar e receber instantaneamente a Certidão específica para verificação de impedimentos de recebimentos, repasses e seus equivalentes:
Certidão de Apenados de Impedimentos de Repasse
INFORMATIVOS
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TCESP - COMUNICADO SDG Nº 06/2014
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MPS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2014
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PORTARIA MPS Nº 21/2014, QUE ALTERA A PORTARIA MPS Nº 402/2008
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STN - ENTREGA DE CONTAS ANUAIS
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COMUNICADO AUDESP - SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO/SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO ARMAZENADOS NO SISTEMA AUDESP
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COMUNICADO AUDESP - QUARTA PARCIAL DE PREFEITURAS PARTICIPANTES DO I-GOV TCE
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COMUNICADO AUDESP - TERCEIRA PARCIAL DE PREFEITURAS PARTICIPANTES DO I-GOV TCE
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COMUNICADO SDG 05.2014 - REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SisRTS
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COMUNICADO AUDESP - BALANCETES DE ENCERRAMENTO 2013 - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
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TCESP - COMUNICADO SDG Nº 06/2014
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TCESP - COMUNICADO SDG Nº 05/2014
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TCESP - COMUNICADO SDG Nº 03/2014
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COMUNICADO AUDESP - NOVOS ARQUIVOS XSDS
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COMUNICADO AUDESP - I-GOV TCE: ÍNDICE DE GOVERNANÇA DE TI DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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FPM: 2º DECÊNDIO SERÁ DEPOSITADO NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, 20.01
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