SEI 0023311/2023-41 - Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações – IMIL
COMUNICADO SDG Nº 02/2025(SEI 0023311/2023-41 - Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações – IMIL)
O Tribunal de Contas do Estado COMUNICA os resultados dos municípios paulistas no Levantamento de Implementação da Nova Lei de Licitações, elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a colaboração deste Tribunal, que abrangeu 251 prefeituras jurisdicionadas, com população superior a 20 mil habitantes e o Governo do Estado de São Paulo.
Referido levantamento evidencia riscos na Implementação da Lei de Licitações, tais como: alta rotatividade e insuficiência da quantidade de agentes públicos que preenchem os requisitos para atuação no processo licitatório; ausência de implementação do Plano de Contratação Anual e realização de contratações sustentáveis; e ausência de utilização de sistemas eletrônicos que suportam os processos de contratação e de elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), previamente à contratação de plataforma privada de licitações.
O índice médio dos municípios paulistas alcançou 0,63 pontos, considerado de nível básico, com a seguinte distribuição quantitativa de municípios por categoria:
Os detalhes da pesquisa encontram-se disponibilizados pelo TCU no link https://sites.tcu.gov.br/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos/.
Oportunamente, este Tribunal encaminhará às entidades participantes o relatório individualizado da pesquisa por intermédio dos responsáveis pelas Unidades de Controle Interno.
A par das constatações verificadas na presente pesquisa, este Tribunal exercerá o seu papel pedagógico com a continuidade das ações de orientações, além do monitoramento do atendimento à referida lei como ação prioritária da Fiscalização, sem prejuízo do devido registro no Relatório de Contas Anuais.
SDG, em 07 de janeiro de 2025
Obs.: Utilize os arquivos no link abaixo para acessar o teor completo do Comunicado.
INFORMATIVOS
-
Orientações referente à EFD-Reinf são publicadas pela Receita
Saiba mais ... -
FNDE irá repassar mais de R$ 95 milhões para a educação infantil
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM esclarece principais dúvidas sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte
Saiba mais ... -
Prazo para ajustes em cadastros do piso da enfermagem no InvestSUS é prorrogado para 15 de setembro
Saiba mais ... -
FNDE lança minicursos de prestação de contas de programas e projetos educacionais
Saiba mais ... -
Governo publica portaria sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União
Saiba mais ... -
Últimos dias para estados e municípios aderirem ao Pacto de Obras
Saiba mais ... -
Em tramitação na Câmara, PL 1.731/2021 pode causar impacto de R$ 1,7 bi nos Municípios
Saiba mais ... -
Repasse extra de setembro será pago na sexta junto com 1º decêndio do mês; CNM relembra luta pelo recurso
Saiba mais ... -
Consórcios públicos são contemplados em nova portaria que regulamenta convênios e contratos de repasse
Saiba mais ... -
Piso da enfermagem: governo abre prazo até 10 de setembro para envio de ajustes no cadastro de profissionais
Saiba mais ... -
Conquista: redução de alíquota do INSS para Municípios é aprovada pela Câmara após intensa atuação da CNM
Saiba mais ... -
CNM promove Bate-papo para explicar quedas no FPM na próxima sexta
Saiba mais ... -
Novas estimativas de receitas dos Fundeb de 2023 são publicadas; confira os valores
Saiba mais ... -
CNM pede atuação dos gestores para garantir redução de alíquota do RGPS aos Municípios; PL deve ser votado hoje
Saiba mais ...
