Municípios têm até 31 de julho para enviar Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB; CNM orienta com passo a passo
Diante de diversas queixas dos gestores municipais da área de cultura, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou, no mês de maio, ao Ministério da Cultura (MinC), a prorrogação do prazo para a construção do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) por parte dos Entes locais. Após a constatação de dificuldade dos Municípios no processo, o Minc atendeu a solicitação municipalista, mas a CNM ressalta que o prazo prorrogado acaba em 31 de julho.
O PAAR é um documento detalhando o Plano de Ação da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), sendo construído pelo poder público, após consultas e/ou audiências públicas com a sociedade civil, definindo como o recurso deve ser aplicado. O documento deve ser anexado como Relatório Parcial de Gestão, junto à Plataforma Transferegov.
Segundo dados divulgados pelo MinC, faltando menos de 15 dias para o fim do prazo, 2.285 Municípios ainda não enviaram o PAAR, sendo 43% daqueles que receberam os recursos, e apenas 33% enviaram o Relatório de Gestão, concluindo o processo. A CNM orienta os gestores municipais sobre a necessidade de finalização dessa etapa, para que não haja sanções futuras, visto que a PNAB é uma política contínua, onde os Entes receberão recursos anuais durante 5 anos (com possibilidade de prorrogação por mais 5 anos).
Para tanto, a CNM detalha as etapas que precisam ser seguidas:
1 - Convocação do Conselho Municipal de Cultura e/ou de audiência pública com a sociedade civil, como forma de planejamento e transparência sobre a aplicação dos recursos recebidos pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Vale ressaltar que as escutas devem ser registradas através de atas;
2 - O formulário do PAAR deve ser preenchido de acordo com as ações e atividades acordadas, constando valores e formas de execução. Após o preenchimento, o documento gerado deve ser salvo em pdf;
3 - O PAAR deve ser publicado no Diário Oficial ou em qualquer outro meio oficial de comunicação do Município;
4 - O passo seguinte deve ser realizado na Plataforma Transferegov, onde o Ente irá editar o Plano de Ação, acrescentando o relatório parcial de gestão, incluindo as metas e ações do PAAR e anexando o comprovante de envio do formulário, assim como sua publicação.
5 - Ainda na Plataforma, o responsável pelo procedimento deve salvar e enviar para o repassador.
A CNM alerta, por fim, que o processo só é concluído após o envio do Relatório de Gestão.
Da Agência CNM de Notícias
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-tem-ate-31-de-julho-para-enviar-plano-anual-de-aplicacao-de-recursos-da-pnab-cnm-orienta-com-passo-a-passo
INFORMATIVOS
-
ARTIGO: Consórcios intermunicipais precisam seguir a lei
Saiba mais ... -
Termina na sexta-feira, 19, o prazo para envio do Plano de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc
Saiba mais ... -
Após conquista histórica, CNM promove live com orientações sobre EC 136/2025 (PEC 66/2023)
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 41/2025 - Cadastro de Aposentadorias na Fase III - AUDESP
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 40/2025 - Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Confira como foi o Bate-papo sobre Aspectos contábeis da Reforma Tributária
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 39/2025 - Alerta sobre realização dos testes no ambiente piloto da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
A obrigatoriedade da publicação de extrato do edital de licitação em jornal de grande circulação prevista na Lei nº 14.133/21
Saiba mais ... -
Municípios têm até 19 de setembro para enviar Plano de Aplicação dos Recursos da Lei Aldir Blanc
Saiba mais ... -
Com economia estimada em R$ 1,5 trilhão aos Municípios, PEC da Sustentabilidade é aprovada e vai à promulgação
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 54/2025 - Retrato da Educação Infantil
Saiba mais ... -
Fundeb: prazo para comprovar cumprimento das condicionalidades do VAAR é prorrogado
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 38/2025 - Registro de concursos públicos com especialidades e/ou unidades de lotação
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 37/2025 - Disponibilização dos novos módulos da Fase III - Atos de Pessoal
Saiba mais ... -
TCESP realizará encontros voltados à Lei de Licitações em 22 de setembro
Saiba mais ...
