Câmara aprova novo prazo para Municípios elaborarem planos de mobilidade urbana; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou novo prazo para os Municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. Para cidades com mais de 250 mil habitantes, o prazo será 12 de abril de 2024 e, para as cidades com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025. A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal.

Os prazos previstos na Lei 12.587/12, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, acabaram em abril de 2022 e em abril de 2023. No caso dos Municípios com mais de 250 mil habitantes, o prazo encerrou em 12 de abril de 2022 e, para aqueles com até 250 mil habitantes, o limite foi até 12 de abril de 2023.

O novo prazo consta do Projeto de Lei 5086/23, do Poder Executivo, que substituiu a Medida Provisória 1179/23, cuja vigência foi encerrada no início deste mês.

Recursos para o plano
A lei atual prevê que os Municípios sem plano aprovado apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano. Dessa forma, o recurso de emendas parlamentares não poderia ser destinado a ações relacionadas ao setor.

Histórico
A lei que instituiu a política, com vigência a partir de 2012, deu inicialmente prazo de três anos (2015) para a elaboração do plano de mobilidade. Em 2016, o período foi estendido de 2015 para 2018. Em 2018, concedeu-se mais um ano (2019).

Em 2019, com a MP 906/19, o prazo foi para abril de 2021 durante sua vigência. Mas quando da conversão da medida em lei (Lei 14.000/20), o Congresso estabeleceu o prazo atualmente em prorrogação: abril de 2022 ou abril de 2023, conforme a população.

Posicionamento da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que as extensões de prazos têm historicamente enfrentado obstáculos de natureza financeira e desafios técnicos, resultando em frustrações. A entidade considera que a expansão proposta para os anos de 2024 e 2025 é uma estratégia de eficácia questionável para a consecução dos Planos de Mobilidade Urbana dos Municípios, uma vez que apenas postergaria a resolução de um desafio substancialmente complexo.

Além disso, o ano de 2024 coincide com um pleito eleitoral e representa o último ano de mandato para diversos líderes governamentais, o que potencialmente comprometeria a consecução da elaboração dos referidos planos. A CNM propôs estender os prazos para conclusão até 12 de abril de 2026 para Municípios com mais de 250 mil habitantes e até 12 de abril de 2027 para os Entes locais com menos de 250 mil habitantes.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara

Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/camara-aprova-novo-prazo-para-municipios-elaborarem-planos-de-mobilidade-urbana-texto-vai-ao-senado


INFORMATIVOS

  • Levantamento sobre “Atos de Violência contra Mulher”, por meio de questionário que abrangerá todas as Delegacias de Polícia, Prefeituras Municipais e áreas da saúde e assistência social...

    Saiba mais ...

  • Levantamento relativo à rede escolar estadual e municipal, para apurar o fornecimento de água, sua potabilidade e as condições sanitárias existentes

    Saiba mais ...

  • Torna público que terá início, no dia 29/11/2022, a 1ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno

    Saiba mais ...

  • Municípios recebem 2ª parcela do FPM nesta sexta, 18

    Saiba mais ...

  • Total movimentação de processos em tramitação relativa aos nove primeiros meses em todas as dependências da Casa

    Saiba mais ...

  • ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre (RRO) e segundo quadrimestre (RGF) do ano de 2022 das Câmaras e Prefeituras Mun

    Saiba mais ...

  • AUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Sessão de 09/11/2022

    Saiba mais ...

  • Volume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 2022, pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras e por Julgador Singular

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 05/11/2022

    Saiba mais ...

  • Proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal

    Saiba mais ...

  • Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME - Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.

    Saiba mais ...

  • Total movimentação de processos em tramitação relativa aos oito primeiros meses em todas as dependências da Casa

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 19/10/2022

    Saiba mais ...