Câmara aprova novo prazo para Municípios elaborarem planos de mobilidade urbana; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou novo prazo para os Municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. Para cidades com mais de 250 mil habitantes, o prazo será 12 de abril de 2024 e, para as cidades com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025. A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal.

Os prazos previstos na Lei 12.587/12, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, acabaram em abril de 2022 e em abril de 2023. No caso dos Municípios com mais de 250 mil habitantes, o prazo encerrou em 12 de abril de 2022 e, para aqueles com até 250 mil habitantes, o limite foi até 12 de abril de 2023.

O novo prazo consta do Projeto de Lei 5086/23, do Poder Executivo, que substituiu a Medida Provisória 1179/23, cuja vigência foi encerrada no início deste mês.

Em 2019, com a MP 906/19, o prazo foi para abril de 2021 durante sua vigência. Mas quando da conversão da medida em lei (Lei 14.000/20), o Congresso estabeleceu o prazo atualmente em prorrogação: abril de 2022 ou abril de 2023, conforme a população.

Além disso, o ano de 2024 coincide com um pleito eleitoral e representa o último ano de mandato para diversos líderes governamentais, o que potencialmente comprometeria a consecução da elaboração dos referidos planos. A CNM propôs estender os prazos para conclusão até 12 de abril de 2026 para Municípios com mais de 250 mil habitantes e até 12 de abril de 2027 para os Entes locais com menos de 250 mil habitantes.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara

Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/camara-aprova-novo-prazo-para-municipios-elaborarem-planos-de-mobilidade-urbana-texto-vai-ao-senado