CNM orienta gestores sobre compensações do FPM e ICMS
Sancionada no mês passado, a Lei Complementar (LC) 201/2023 - conquista do movimento municipalista encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) - vai destinar até R$ 6,7 bilhões aos Municípios ainda neste ano. Os recursos serão repassados por meio do pagamento das compensações financeiras referentes às quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do adiantamento dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Confederação traz orientações a respeito desses repasses e pede aos gestores que entrem em contato com seus parlamentares para que seja realizada ainda nesta semana a sessão conjunta do Congresso Nacional para a aprovação do PLN 40/2023. A entidade explica que no dia seguinte à sanção a Presidência da República assinou a Mensagem Modificativa 547/2023 ao PLN 40/2023 incluindo a previsão dos repasses de quase R$ 4,3 bilhões de repasses do FPM e R$ 2,4 bilhões das compensações do ICMS para os entes municipais.
Dessa forma, embora aprovada a LC 201/2023, os repasses só ocorrerão efetivamente somente após a aprovação do PLN 40/2023 pelo Congresso Nacional.
Prazo
A Portaria MF 1.357/2023 definiu que a União vai transferir aos beneficiários do FPM em até 30 dias após a publicação da referida normativa a compensação financeira do FPM, definida como a diferença nominal entre os valores creditados do FPM entre julho, agosto e setembro deste ano e os créditos do mesmo período do ano anterior corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Vale ressaltar que a distribuição dos recursos, ainda de acordo com a Portaria, será por coeficientes de FPM definidos na Decisão Normativa 205 do Tribunal de Contas da União. Sobre os valores repassados, deve ser descontado 1% para contribuição do PIS/Pasep. Já os valores a serem repassados do ICMS são correspondentes à parcela máxima prevista para 2024 no Acórdão assinado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais no início deste ano.
A CNM ainda destaca que seis estados (Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí e São Paulo) já compensaram as perdas da LC 194/2022, de modo que não serão contemplados no previsto pela LC 201/2023.
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-orienta-gestores-sobre-compensacoes-do-fpm-e-icms
INFORMATIVOS
-
CNM - PORTARIA LIBERA RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS DIVULGA CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES DA AUDESP PARA 2020
Saiba mais ... -
STN - NOTA TÉCNICA Nº 11490/2019/ME
Saiba mais ... -
STN - NOTA TÉCNICA Nº 11577/2019/ME
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019 AOS RPPS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIAS DA FUNASA DEFINEM APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS EM SANEAMENTO
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA ECONOMIA INFORMA QUE REPASSE DA CESSÃO ONEROSA SERÁ EM 30 DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - FPM SERÁ CREDITADO NA QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO; VALOR BRUTO CHEGA A R$ 1 BILHÃO
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - LEGISLAÇÃO DOS RPPS
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS LANÇARÁ MAPA DE DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO DIA 28
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - CONGRESSO PROMULGA NOVA PREVIDÊNCIA: CONFIRA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA CIDADANIA VAI REPASSAR R$ 700 MILHÕES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL; ANÚNCIO ATENDE PLEITO DA CNM
Saiba mais ... -
CNM - SANCIONADA LEI QUE ALTERA LDO PARA GARANTIR REPASSE DA CESSÃO ONEROSA A MUNICÍPIOS AINDA EM 2019
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS APRESENTA MAPEAMENTO DOS GASTOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
Saiba mais ...
