AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

Tipo: Comunicado

Área: Audesp

Número:51

Exercício:2023

Data de Publicação:27/10/2023

Data de Vigência:27/10/2023

COMUNICADO AUDESP n° 51/2023

Considerando o Comunicado AUDESP 40/2023, que indicou o cadastro de funções via “Documento de Funções por Tempo Determinado” com o exercício de atividade e a forma de provimento incompatíveis com as características da contratação por tempo determinado:
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/audesp-fase-iii-funcoes-por-tempo-determinado

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados do Estado e dos Municípios que, após nova consulta aos documentos da Fase III - AUDESP, identificamos entidades que persistem com os referidos cadastros.

Reiteramos que o “Documento de Funções por Tempo Determinado” deve ser utilizado apenas para contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, Artigo 37, inciso IX).

Geramos novamente um arquivo com as informações da entidade, função, forma de provimento e exercício de atividade, aparentemente, incompatíveis com a contratação por tempo determinado.

Solicitamos a todos os órgãos que constam na planilha anexa que verifiquem o envio das informações.

Caso a entidade verifique a necessidade de correção das informações, recomendamos que consulte o procedimento para alteração/exclusão no Manual de Alteração da Fase III – AUDESP, disponível na página de documentação AUDESP:
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/audesp-documentacao/2019manual_autorizacao_de_modificacao_-_externo.pdf

Se algum cargo ou função (tempo indeterminado) foi cadastrado por engano via “Documento de Funções por Tempo Determinado” não será possível alterá-lo, sendo necessário o seguinte procedimento:
-Excluir as lotações cadastradas com a referida função por tempo determinado (cadastrada incorretamente);
-Cadastrar o cargo/função por tempo indeterminado via “Documento de Cargos”;
-Informar as lotações do cargo/função;
-Atualizar o Quadro de Pessoal do próximo quadrimestre com o cargo cadastrado corretamente;
-Excluir a função por tempo determinado cadastrada por engano.

 

Dúvidas podem ser encaminhadas pelo nosso fale conosco:

image 20

 

Divisão AUDESP

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/audesp-fase-iii-funcoes-por-tempo-determinado-0

INFORMATIVOS

  • TCESP - MUNICÍPIOS DEVEM REMETER DADOS SOBRE RPPS AO TCE ATÉ O DIA 28

    Saiba mais ...

  • CNM - SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DO RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS TERÃO RECOMPOSIÇÃO DO FPM ATÉ NOVEMBRO; CNM COMEMORA CONQUISTA

    Saiba mais ...

  • TCESP - COM 85% DOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE, TCESP REFORÇA CUIDADOS AOS GESTORES

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ALERTA QUE COLETA DOS DADOS DO CENSO ESCOLAR 2020 TERMINA DIA 21 DE AGOSTO

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI Nº 14.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

    Saiba mais ...

  • TCESP - GANHOS E PERDAS NA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DO RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM - SUAS: REPASSE EXTRAORDINÁRIO DE R$ 330 MI ESTÁ DISPONÍVEL AOS ENTES LOCAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVA PORTARIA DO FUNDEB ALTERA REPASSE APENAS PARA MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - INCLUSÃO DE NOVO CAMPO NO DOCUMENTO DE PUBLICAÇÃO DO RGF (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL)

    Saiba mais ...

  • CFC - CONGRESSO DERRUBA VETO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PODE TER DISPENSA DE LICITAÇÃO

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI Nº 14.036, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI FLEXIBILIZA REGRAS DE LICITAÇÃO PARA BENS E SERVIÇOS VOLTADOS AO COMBATE DO CORONAVÍRUS

    Saiba mais ...