Seminário aborda processo legislativo e o controle da constitucionalidade das leis locais

Noções jurídicas indispensáveis no que diz respeito ao processo legislativo municipal e o controle da constitucionalidade das leis locais foram tratadas na edição do Seminário Técnico desta quinta-feira, 15 de setembro. Voltado especialmente para vereadores, o evento teve uma grande participação de gestores municipais da área jurídica. O evento aconteceu no formato on-line.

O advogado da CNM Kim Damasceno, responsável pelo contato com os vereadores municipais, apresentou a entidade e destacou o trabalho da CNM com o intuito de envolver as Câmaras Municipais na defesa das pautas de interesse dos Municípios.  “A CNM atua pelos Municípios e por isso é importante que todos os atores do poder público municipal participem e integrem os debates que são do interesse local”, destacou.

A consultora jurídica da CNM Elena Garrido foi a primeira palestrante. A especialista em gestão municipal iniciou sua apresentação abordando a estrutura da federação brasileira e qual o papel dos Municípios neste contexto. “Os Municípios têm autonomia para se organizarem e se estruturarem e têm competência para legislar sobre o interesse local”, frisou a advogada.

Elena Garrido falou ainda sobre despesas do Legislativo, competências municipais e fiscalização do Ente local. “O Município precisa olhar para sua realidade e adaptar, complementar e avaliar como a legislação pode se enquadrar na sua realidade a fim de atender as necessidades locais”, destacou Garrido.

O advogado da CNM Rodrigo Dias apoiou esclarecendo dúvidas e complementando a fala da especialista, exemplificando situações do cotidiano das administrações municipais e das câmaras de vereadores. Ainda pela manhã, os advogados sanaram diversas dúvidas que foram enviadas pelos participantes no chat da plataforma de transmissão do Seminário.

Processo Legislativo Municipal
No período da tarde, o foco foi repassar as bases jurídicas para todos os participantes do evento. De acordo com o consultor da CNM Ricardo Hermany, o legislativo municipal precisa ter atenção ao rito que precisa ser seguido para a aprovação de leis. “As fases do rito não são indisponíveis, ou seja, é um conjunto, é um processo, enquanto vereador não escolhe como vai ser o trâmite. É preciso lembrar sempre que se não observadas as fases, isso irá gerar inconstitucionalidade”, compartilhou.

Segundo ele, a redação final das matérias é muito importante. Por isso, os vereadores precisam ter atenção não apenas do ponto de vista constitucional, mas também na escrita, com respeito à língua portuguesa. "Nós estamos no poder local produzindo leis e se formos comparar o poder local com o de outros países, temos muita riqueza, pois isso não é possível nas câmaras da europa, por exemplo. Colocar leis no mundo jurídico não é qualquer coisa", apontou Hermany.

Sobre o controle de constitucionalidade, Rodrigo Dias abordou o assunto do ponto de vista das leis locais. “Nosso sistema de controle é extremamente complexo. A lei orgânica municipal não é parâmetro para controle de constitucionalidade, então, por exemplo, não pode ter uma lei do legislativo que aumenta salário dos servidores do poder executivo, pois nisso há vício no processo legislativo”, disse o advogado.

Para tanto, o controle é feito de forma preventiva já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. O poder executivo também pode contribuir nesse sentido. “É muito importante o investimento em conhecimento para que não sejam criadas leis inconstitucionais. O cidadão compreende quando há coerência entre o discurso e o que é produzido pela casa legislativa”, concluiu Dias.

Ao final, os palestrantes responderam a diversos questionamentos dos participantes desta edição do Seminário Técnico.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/seminario-aborda-processo-legislativo-e-o-controle-da-constitucionalidade-das-leis-locais

INFORMATIVOS

  • CNM - PEC 13/2021: COMISSÃO ESPECIAL DISCUTE PARECER SOBRE GASTOS MÍNIMOS EM EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - REFORMA TRIBUTÁRIA VOLTA À PAUTA DA CCJ NO SENADO; CNM APOIA TEXTO DO RELATOR

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO FEDERAL EDITA NOVO DECRETO ALTERANDO PRAZOS E CRITÉRIOS REFERENTES AO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO

    Saiba mais ...

  • TCESP - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR 709, DE 1993, ESTÃO PROIBIDOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - ENVIO DE DADOS DE OBRAS POR FERRAMENTA QUE MONITORA SOBREPREÇO SERÁ OBRIGATÓRIO

    Saiba mais ...

  • TCESP - GASTOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PAULISTAS CAEM R$ 60 MILHÕES EM 2021

    Saiba mais ...

  • TCESP - COM USP E CETESB, TRIBUNAL ABRE NOVA TURMA PARA CURSO SOBRE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

    Saiba mais ...

  • CNM - ÚLTIMA EDIÇÃO DO SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM ANTES DA MARCHA SERÁ SOBRE CONTABILIDADE MUNICIPAL

    Saiba mais ...

  • GOVERNO FEDERAL - MAIS DE 3,1 MIL MUNICÍPIOS JÁ UTILIZAM SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL

    Saiba mais ...

  • CNM - SUPREMO VALIDA DECISÃO DO TCU CONTRA PAGAMENTO DE PROFESSORES COM RECURSOS DO ANTIGO FUNDEF

    Saiba mais ...

  • CNM - REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - COM INSCRIÇÕES ABERTAS, MARCHA JÁ TEM TRÊS MIL INSCRITOS

    Saiba mais ...

  • GOVERNO FEDERAL - NOVA LEI DE LICITAÇÕES COMPLETA UM ANO DE VIGÊNCIA

    Saiba mais ...

  • CNM - DEPUTADOS APROVAM REGIME DE URGÊNCIA PARA ANÁLISE DO PROJETO DA LEI DAS ASSOCIAÇÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - JÁ NOS COFRES MUNICIPAIS, ÚLTIMO FPM DE MARÇO FOI DE R$ 3,9 BILHÕES

    Saiba mais ...