Seminário aborda processo legislativo e o controle da constitucionalidade das leis locais

Noções jurídicas indispensáveis no que diz respeito ao processo legislativo municipal e o controle da constitucionalidade das leis locais foram tratadas na edição do Seminário Técnico desta quinta-feira, 15 de setembro. Voltado especialmente para vereadores, o evento teve uma grande participação de gestores municipais da área jurídica. O evento aconteceu no formato on-line.

O advogado da CNM Kim Damasceno, responsável pelo contato com os vereadores municipais, apresentou a entidade e destacou o trabalho da CNM com o intuito de envolver as Câmaras Municipais na defesa das pautas de interesse dos Municípios.  “A CNM atua pelos Municípios e por isso é importante que todos os atores do poder público municipal participem e integrem os debates que são do interesse local”, destacou.

A consultora jurídica da CNM Elena Garrido foi a primeira palestrante. A especialista em gestão municipal iniciou sua apresentação abordando a estrutura da federação brasileira e qual o papel dos Municípios neste contexto. “Os Municípios têm autonomia para se organizarem e se estruturarem e têm competência para legislar sobre o interesse local”, frisou a advogada.

Elena Garrido falou ainda sobre despesas do Legislativo, competências municipais e fiscalização do Ente local. “O Município precisa olhar para sua realidade e adaptar, complementar e avaliar como a legislação pode se enquadrar na sua realidade a fim de atender as necessidades locais”, destacou Garrido.

O advogado da CNM Rodrigo Dias apoiou esclarecendo dúvidas e complementando a fala da especialista, exemplificando situações do cotidiano das administrações municipais e das câmaras de vereadores. Ainda pela manhã, os advogados sanaram diversas dúvidas que foram enviadas pelos participantes no chat da plataforma de transmissão do Seminário.

Processo Legislativo Municipal
No período da tarde, o foco foi repassar as bases jurídicas para todos os participantes do evento. De acordo com o consultor da CNM Ricardo Hermany, o legislativo municipal precisa ter atenção ao rito que precisa ser seguido para a aprovação de leis. “As fases do rito não são indisponíveis, ou seja, é um conjunto, é um processo, enquanto vereador não escolhe como vai ser o trâmite. É preciso lembrar sempre que se não observadas as fases, isso irá gerar inconstitucionalidade”, compartilhou.

Segundo ele, a redação final das matérias é muito importante. Por isso, os vereadores precisam ter atenção não apenas do ponto de vista constitucional, mas também na escrita, com respeito à língua portuguesa. "Nós estamos no poder local produzindo leis e se formos comparar o poder local com o de outros países, temos muita riqueza, pois isso não é possível nas câmaras da europa, por exemplo. Colocar leis no mundo jurídico não é qualquer coisa", apontou Hermany.

Sobre o controle de constitucionalidade, Rodrigo Dias abordou o assunto do ponto de vista das leis locais. “Nosso sistema de controle é extremamente complexo. A lei orgânica municipal não é parâmetro para controle de constitucionalidade, então, por exemplo, não pode ter uma lei do legislativo que aumenta salário dos servidores do poder executivo, pois nisso há vício no processo legislativo”, disse o advogado.

Para tanto, o controle é feito de forma preventiva já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. O poder executivo também pode contribuir nesse sentido. “É muito importante o investimento em conhecimento para que não sejam criadas leis inconstitucionais. O cidadão compreende quando há coerência entre o discurso e o que é produzido pela casa legislativa”, concluiu Dias.

Ao final, os palestrantes responderam a diversos questionamentos dos participantes desta edição do Seminário Técnico.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/seminario-aborda-processo-legislativo-e-o-controle-da-constitucionalidade-das-leis-locais

INFORMATIVOS

  • CNM - PUBLICADA NOVA ESTIMATIVA DE RECEITAS DO FUNDEB PARA 2022

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022

    Saiba mais ...

  • TCESP - SEMINÁRIO NO TCE DEBATE PLANEJAMENTO URBANO E PREVENÇÃO A DESASTRES

    Saiba mais ...

  • CNM - LEVANTAMENTO DA CNM MOSTRA AUMENTO NA RETENÇÃO DO FPM DE 2020 PARA 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - DESAFIOS DA CONECTIVIDADE E ANTENAS SERÃO DEBATIDOS PELA CNM NESTA QUARTA-FEIRA (4); ACOMPANHE

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA COM ORIENTAÇÕES SOBRE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM PRORROGA INSCRIÇÕES PARA NOVA ETAPA DE SELEÇÃO DO PROJETO INOVAJUNTOS; SAIBA COMO PARTICIPAR

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE DECLARA FIM DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA COVID-19; CNM INFORMA QUE NÃO SIGNIFICA O FIM DA PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • CNM - CIDADES DO FUTURO: PORTAL COM CONTEÚDOS DA MISSÃO A DUBAI ESTÁ DISPONÍVEL PARA OS GESTORES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • TCESP - FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL ENCONTRA 84% DAS ESCOLAS FUNCIONANDO SEM AVCB

    Saiba mais ...

  • CNM - MONITOR TRAZ O BALANÇO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS EM 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA MARCHA: CONGRESSO APROVA NOVO REPASSE DE CESSÃO ONEROSA COM R$ 7,67 BILHÕES; CONFIRA ESTIMATIVA DA CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - APENAS 68% DOS MUNICÍPIOS POSSUEM CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES; MODERNIZAR PODE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E A ARRECADAÇÃO LOCAL

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCESP DISPONIBILIZA 11ª EDIÇÃO DO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA

    Saiba mais ...

  • TCESP - FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL EM 348 MUNICÍPIOS ENCONTRA PROBLEMAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO

    Saiba mais ...