Painel do Fórum de Consórcios Públicos destaca aspectos que devem ser atualizados em legislação
Proposta para atualizar e trazer segurança jurídica aos Municípios em dispositivos legais que tratam da contratação, adesão e participação nos consórcios públicos intermunicipais foram abordadas na programação do Fórum de Consórcios Públicos na tarde desta quinta-feira, 14 de setembro. O evento reuniu mais de 400 participantes inscritos, de 100 consórcios públicos de todo o país, em dois dias de debates na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília.
Consultora em Consórcios da Confederação, Joanni Henrichs pontuou alguns dos desafios vivenciados pelos gestores que esbarram em aspectos burocráticos, principalmente da Lei 11.107/05, legislação sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.
Uma das adversidades diz respeito à alteração no contrato de consórcio público em que trata do rateio entre os participantes da parceria. Esse ponto foi destacado em considerações feitas pelos participantes e a representante da CNM ressaltou a necessidade de revisar a análise do custo de rateio. “Uma vez consorciado, entendemos que o ente tem que pagar o rateio, mas é liberdade de vocês instituírem o valor desse rateio e uma proposta de uma futura legislação deve levar em consideração justamente esse aspecto”, disse a consultora da CNM.
Nesse aspecto, a municipalista ainda enfatizou com os participantes a necessidade de revisão do da legislação dos consórcios públicos. “A atualização legislativa é necessária e a nossa preocupação é de que essa lei traga segurança jurídica. E a Confederação tem atuado para resguardar a figura do Município”, considerou a consultora ao reforçar a bandeira da entidade sobre a importância dos consórcios públicos e a atuação para que os Municípios não fiquem desassistidos no aperfeiçoamento da lei.
Contribuições
Todas as contribuições apontadas pelos representantes de consórcios serão analisadas pela Confederação e devem nortear a atuação da entidade no Executivo e no Legislativo federal. O painel também foi o momento em que os participantes tiveram espaço para destacar as ações de seus consórcios públicos para a melhoria da gestão municipal.
Depois de ouvir os inscritos, o analista técnico da CNM Augusto Fortunato informou que a entidade possui uma ferramenta em que os interessados podem compartilhar suas experiências como, por exemplo, projetos inovadores que sirvam de modelo para outros Municípios. “A gente tem um campo para boas práticas. Fiquem à vontade para utilizar o nosso canal e inserir as iniciativas na nossa plataforma”, convidou o colaborador da Confederação. A entidade ainda foi representada pelo consultor de Saúde Cleones Hostins.
A Plataforma do Fórum de Consórcios Públicos pode ser acessada clicando aqui. Confira a Galeria de Fotos do evento.
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/painel-do-forum-de-consorcios-publicos-destaca-aspectos-que-devem-ser-atualizados-em-legislacao
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