CNM - PERDA DE ARRECADAÇÃO COM FIM DA CIDE PREOCUPA CNM
Tendo em vista futuros impactos na arrecadação dos Entes locais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta preocupação com o fim da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o diesel. A entidade destaca que centenas de Municípios brasileiros, especialmente os do interior do País, ainda enfrentam sérias dificuldades para ofertar serviços essenciais à população em decorrência da greve dos caminhoneiros.
O fim da Cide afetará diretamente os cofres de Estados e Municípios, que recebem parte da arrecadação desse imposto. A CNM defende que os Entes sejam compensados e sugere que a saída para baratear combustíveis venha da redução de outros impostos federais que incidem sobre os combustíveis como os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
De acordo com dados da Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em 2018 deverão ser vendidos mais de 55,3 bilhões de litros de óleo diesel. Se esse total se concretizar, o governo federal arrecadaria mais de R$ 2,111 bilhões referentes à Cide do óleo diesel. O impacto para os Estados e Municípios seria respectivamente de R$ 612 e 153 milhões.
A Cide é a única das contribuições criadas pelo Governo Federal compartilhada com Estados e Municípios. E de acordo com o artigo 177 da Constituição Federal, 29% do total arrecadado pela União deve ser transferida aos Estados, e dessa parte 25% é destinado aos Municípios, para financiar programas de infraestrutura e de transportes. Sendo que 50% deste recurso são distribuídos pelo critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e o restante pela proporcionalidade da população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com critérios estabelecidos pelas Leis 10.336/2001 e 10.866/2004.
Observatório da Crise
Para facilitar o monitoramento da situação e apoiar os gestores municipais, a Confederação lançou, nesta terça-feira, 29 de maio, o Observatório da Crise de Abastecimento nos Municípios. A ferramenta está sendo atualizada com informações encaminhadas diretamente pelas prefeituras e vai permitir o monitoramento e o mapeamento dos Municípios impactados pela crise.
O mapa foi construído com base em cinco perguntas, que vão mostrar, por exemplo, quais serviços estão sendo afetados, como postos de saúde, merenda escolar, coleta de lixo, segurança, ambulâncias, transporte escolar, entre outros. Além disso, é possível verificar quais Municípios brasileiros decretaram Situação de Emergência em função da crise.
O Observatório também disponibiliza estudo sobre o impacto para os Municípios da redução da Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico (Cide) – medida adotada pelo governo federal em resposta à paralisação dos caminhoneiros.
A CNM continuará acompanhando os desdobramentos da crise e fará um amplo levantamento dos impactos causados por este problema nas cidades do Brasil.
Publicado em 01 de junho de 2018.
Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/
INFORMATIVOS
-
TCESP comunica abertura de consulta pública sobre o Guia de Custos para o Setor Público
Saiba mais ... -
Nota técnica orienta Municípios sobre integração ao Sinter e uso do CIB
Saiba mais ... -
Controle interno e autonomia municipal para definição de prazo devem ser observados na elaboração da LOA
Saiba mais ... -
Publicado decreto que regulamenta o parcelamento especial de dívidas municipais com a União
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Municípios têm até 30 de junho para preencher o Relatório de Gestão das Emendas Pix
Saiba mais ... -
TCESP alerta aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais os prazos e providências decorrentes da Emenda Constitucional nº 136/2025
Saiba mais ... -
TCESP alerta municípios sobre obrigatoriedade de políticas de proteção infantil no ambiente digital
Saiba mais ... -
STN esclarece questionamentos da CNM acerca do tratamento contábil e fiscal da Lei do Descongela
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 24/2026: Emendas Parlamentares – balancete contábil de abril de 2026
Saiba mais ... -
Comunicado GP Nº 18/2026 - Orientações relativas à Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
CNM alerta sobre mudanças na classificação de fontes e códigos da Matriz de Saldos Contábeis na educação
Saiba mais ... -
TCESP recomenda participação de municípios paulistas em evento sobre equidade no VAAR/FUNDEB
Saiba mais ... -
TCESP cobra prestação de contas de repasses ao Terceiro Setor referentes a 2025
Saiba mais ... -
TCESP lança 2º Diagnóstico da Aderência ao Sistema Audesp Fase 5
Saiba mais ...
