Segunda edição de Seminário Técnico abordará retenção ampla de IRRF por parte dos Municípios
Uma nova oportunidade para a capacitação dos gestores locais foi aberta. A segunda edição do Seminário Técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) será realizada no próximo dia 9 de agosto, a partir das 9h. O evento é totalmente on-line e irá abordar as possibilidades e os procedimentos para a retenção ampla do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por parte da administração municipal.
Entre os pontos principais do Seminário está a Instrução Normativa (IN) 2.145 da Receita Federal do Brasil (RFB), que normatiza os procedimentos de retenção do IRRF pelos Municípios. A IN é uma conquista do movimento municipalista, liderado pela CNM. A publicação atendeu a um pleito da CNM. O órgão governamental normatizou os procedimentos de retenção do IRRF incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública direta dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
Dentre as mudanças promovidas, a Instrução Normativa 2.145 legitimou aos Municípios a competência da retenção do IR, e criação do código 6256, que deverá ser utilizado nas informações prestadas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).
Além disso, a próxima edição dos Seminários irá debater os efeitos da decisão do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito da retenção do Imposto de Renda por Estados e Municípios e também o passo a passo que os Entes locais precisam seguir para serem beneficiados com este novo entendimento. As palestras serão realizadas pelo corpo jurídico da CNM, além de técnicos da área de finanças e serão compartilhadas experiências exitosas de Municípios.
Por ter vagas limitadas, os interessados devem preencher o formulário de inscrição o quanto antes, e ficar atentos ao e-mail de homologação com o link para acesso individual à plataforma do evento. Os participantes têm direito ao certificado, mas os gestores precisam ter no mínimo 60% de presença registrada durante a capacitação. Os eventos são gratuitos e voltados aos gestores municipais de Municípios contribuintes com a CNM e em dia com a contribuição.
Faça a inscrição aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM - MEC PUBLICA DIRETRIZES DO NOVO PROGRAMA CHAMADO BRASIL NA ESCOLA
Saiba mais ... -
CNM - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA MP QUE LIBERA R$ 2,8 BI PARA MUNICÍPIOS E CENTROS COVID-19 PAUTAM REUNIÃO DA CNM COM SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - NOVAS FUNCIONALIDADES DO CAUC: SAIBA COMO OPERACIONALIZAR E EVITAR IMPEDIMENTOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: SENADO APROVA SUBSTITUTIVO COM SUGESTÕES APRESENTADAS PELA CNM
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: COMUNICADO DA SECRETARIA DA CULTURA ORIENTA SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS À UNIÃO
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: GOVERNO FEDERAL PUBLICA MP COM AUXÍLIO FINANCEIRO À SAÚDE DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - NOVOS PROCEDIMENTOS PODEM VIABILIZAR A CONCLUSÃO DE 44,6 MIL MORADIAS EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 50 MIL HABITANTES
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA PORTARIA PARA COMPRA DE BENS PERMANENTES COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: SECRETÁRIO DA CULTURA GARANTE MAIS PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PROPÕE AMPLIAR DIÁLOGO COM MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - IEG-PREV 2021 - DADOS DO EXERCÍCIO DE 2020 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2021
Saiba mais ... -
AUDESP - RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Saiba mais ... -
AUDESP - RPPS – CÓDIGOS DE APLICAÇÃO QUE DEVEM SER UTILIZADOS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM APRESENTAR DECRETOS DE CALAMIDADES EM FUNÇÃO DA PORTARIA MC 618/21
Saiba mais ... -
CNM - CONGRESSO APROVA ORÇAMENTO DE 2021 SEM RECURSOS PARA O CENSO E COM ACORDO SEM DATA PARA RECOMPOR
Saiba mais ...
