Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais - Complemento

Tipo: Comunicado

Área: Audesp

Número: 35

Exercício: 2023

Data de Publicação: 25/07/2023

COMUNICADO AUDESP n° 35/2023

Reiteramos as orientações dadas pelo Comunicado Audesp nº 27/2023 com os seguintes acréscimos:

Os recursos transferidos em função das emendas parlamentares individuais da União, decorrentes dos artigos 166 e 166-A , alterados pelas Emendas Constitucionais  nº 86/2015 e nº 105/2019 devem ser classificados no Código de Aplicação 800, para que o cálculo da Receita Corrente Líquida e da Despesa de Pessoal sejam corretamente apurados pelo Sistema Audesp.

Os demais requisitos estabelecidos no artigo 166-A da Constituição Federal deverão ser cumpridos uma vez que serão objeto de fiscalização.

Divisão AUDESP

 Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/contabilizacao-recursos-emendas-parlamentares-individuais-complemento

INFORMATIVOS

  • FPM: recursos serão creditados na segunda-feira (30) com critérios de distribuição utilizados em 2022, entenda

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  • TCU oficializa suspensão da decisão normativa sobre coeficientes do FPM de 2023

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  • CNM debate fortalecimento dos consórcios municipais com representante do governo de São Paulo

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  • Estoque de restos a pagar cresce 9,3% e chega a R$ 255,2 bilhões em 2023

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  • Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Atualização do Comunicado AUDESP 35/2022

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  • TCE atualiza manuais de orientação a gestores e servidores públicos

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  • Municípios não podem legislar sobre criação e funcionamentos de fundos dos direitos da criança e do adolescente

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  • CNM manifesta preocupação com MP que extingue a Funasa

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  • Dúvidas sobre Nova Lei de Licitações poderão ser esclarecidas no Bate-papo com a CNM desta sexta, 27

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  • Lei muda distribuição da Cfem em Municípios produtores e impactados

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  • Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais

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  • Lei que considera ACS e ACE como profissionais de saúde é sancionada

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  • Conquista: STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano

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  • A necessidade líquida de financiamento do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) alcançou 4,6% do PIB no 3º trimestre de 2022

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  • Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - Sistema FARO

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