Congresso promete pautar PEC do 1,5% do FPM e proposta que minimiza perdas com mudanças de coeficientes após o censo

Depois de um dia de intensa mobilização na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e no Congresso Nacional, prefeitos que marcam presença em Brasília estiveram reunidos na Câmara dos Deputados no final da tarde desta terça-feira, 30 de maio. Os municipalistas foram atualizados sobre as ações da concentração na capital federal e os pontos que avançam após as articulações no Legislativo.

Algumas delas foram as promessas da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que trata do adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, e do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2023, que minimiza perdas para os Municípios com possíveis mudanças de coeficientes do FPM. Esse último tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e prefeito de Restinga Sêca, Paulo Salerno, informou aos gestores que o presidente da CCJC da Câmara, deputado Rui Falcão (PT-SP), prometeu pautar a PEC 25/2022 para análise e votação nas próximas reuniões da Comissão.

Pauta prioritária da Confederação, o texto sugere a criação de um adicional de 1,5% do FPM para o mês de março como forma de garantir os recursos que viabilizem o pagamento do piso da enfermagem. A matéria aguarda a análise na CCJC. “Essa PEC é a forma de garantir o financiamento permanente do piso da enfermagem pelos Municípios “, defendeu o presidente Paulo Ziulkoski durante a reunião do Conselho Político nesta manhã.

Integrante da Diretoria da CNM, o vice-presidente Haroldo Naves mencionou as inúmeras dificuldades dos prefeitos e pediu o apoio constante dos gestores. “Temos que estar juntos para que essa pauta avance”. No mesmo entendimento, o secretário da Confederação Hudson Brito agradeceu a presença dos gestores e considerou o momento como único e primordial para a aprovação dessa PEC e de outras demandas municipalistas. “A luta tem que continuar e precisamos como nunca de todos pressionando seus parlamentares “, disse.

Redução de coeficientes
Além da PEC 25/2022, os gestores sensibilizaram os parlamentares sobre a urgência do avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2023. O texto concede prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores do FPM e garante o efeito imediato para as cidades que aumentam os coeficientes com o resultado do censo demográfico. A matéria também está prevista para ser pautada nas próximas reuniões da CAE do Senado.

Apoio dos parlamentares
O pleito municipalista contou com o apoio da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) que acompanhou a reunião. “Temos que corrigir esse 1,5% do FPM e dar fôlego aos Municípios“, defendeu a parlamentar. O deputado Charles Fernandes (PSD-BA) pontuou as dificuldades das administrações locais e pediu a urgência da revisão do Pacto Federativo, com mais recursos para as prefeituras. “O prefeito está falando abertamente que não tem recursos. Essa pauta tem que ter prioridade. Ou a gente faz essa redistribuição do bolo, ou vamos falir os Municípios e o Brasil”, reforçou.

Por sua vez, Daniel Almeida (PCdoB-BA) endossou as palavras dos parlamentares antecessores. “Temos que pensar na estrutura tributária do Brasil que é perversa com os Municípios. O Pacto Federativo tem que ser modificado“, avaliou. Presidente da Frente Parlamentar Mista Municipalista, o deputado Benes Leocádio pediu uma mobilização permanente dos gestores para que a PEC avance no Congresso. “O momento é oportuno. Sabemos que a nossa causa é permanente. Não é impossível buscar esse 1,5% e precisamos fazer isso agora”, complementou o parlamentar potiguar.

Já o deputado Henderson Pinto (MDB-PA) pediu aos gestores que estejam em contato com a sua base como forma de dar celeridade à tramitação da PEC. "É importante que cada prefeito continue falando com o seu parlamentar e poder estar ajudando na aprovação da PEC”, considerou. A Mobilização Municipalista promovida pela CNM nesta semana reuniu cerca de mil gestores em busca da aprovação de pautas essenciais da gestão local.

Por: Allan Oliveira 

Da Agência CNM de Notícias 

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/congresso-promete-pautar-pec-do-1-5-do-fpm-e-proposta-que-minimiza-perdas-com-mudancas-de-coeficientes-do-censo

INFORMATIVOS

  • STN – TESOURO DIVULGA O RELATÓRIO ASPECTOS FISCAIS DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

    Saiba mais ...

  • CNM – FUNDEB: PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL TRAZ PONDERAÇÕES PARA 2018

    Saiba mais ...

  • CNM – PORTARIA DIVULGA RECURSOS PARA NOVAS TURMAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO – LEI 13509/2017

    Saiba mais ...

  • TCESP – COMUNICADO SDG 28/2017 - ORIGEM DOS RECURSOS EM EDITAIS DE LICITAÇÃO

    Saiba mais ...

  • FNDE – FNDE REPASSA R$ 945 MILHÕES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM– PUBLICADAS PORTARIAS QUE AUTORIZAM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

    Saiba mais ...

  • CNM– RESOLUÇÃO DO BACEN ALTERA AS REGRAS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM– PLOA 2018 NÃO GARANTE RECURSOS SUFICIENTES PARA AÇÕES SOCIOASSIENTENCIAIS, ALERTA CNM

    Saiba mais ...

  • TCESP– COMUNICADO SDG 27/2017 - PEDIDOS DE CERTIDÃO RELATIVOS À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    Saiba mais ...

  • CNM – CENSO ESCOLAR 2017: CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA ESTARÁ DISPONÍVEL ATÉ 9 DE NOVEMBRO

    Saiba mais ...

  • CNM – FISCALIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DE MUNICÍPIOS CABE AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, CONFIRMA AGU

    Saiba mais ...

  • PREVIDENCIA – RPPS: CMN ALTERA RESOLUÇÃO SOBRE APLICAÇÕES DOS REGIMES PRÓPRIOS

    Saiba mais ...

  • CNM – NOVO PRAZO PARA O ENVIO DOS DADOS DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO SERÁ 30 DE JANEIRO

    Saiba mais ...

  • AUDESP – ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - VIGÊNCIA 2018

    Saiba mais ...