Congresso instalará comissão para analisar prorrogação da nova Lei de Licitações
A comissão mista que analisará a Medida Provisória (MP) 1.167/2023, que prorroga o prazo de implementação da nova Lei de Licitações para até 29 de dezembro, será instalada nesta quarta-feira, 24 de maio. A reunião, onde também serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado, ocorrerá no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado, às 14h30.
Resultado de pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida foi anunciada pelo governo federal durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. No encontro, que reuniu mais de 11 mil gestores, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, apresentou dados de pesquisa da CNM apontando que 60% dos Municípios não conseguiriam cumprir o prazo de adequação à nova lei de licitações e alertando para o risco de suspensão de contratações públicas em todo o país.
A MP prorroga a validade da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), que seria integralmente revogada pela nova legislação (Lei 14.133/2021), do Regime Diferenciado de Compras (Lei 12.462/2011) e da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002). Com o novo prazo, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até 29 de dezembro de 2023. Vale destacar que a opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
Com força de lei, as MPs são editadas pelo presidente da República e produzem efeitos jurídicos imediatos. Portanto, a prorrogação já está vigor. No entanto, o texto precisa passar pela apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado e, se aprovado, é convertido em lei ordinária.
Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado.
INFORMATIVOS
-
Fundeb: CNM alerta que mais de 1.500 Municípios ainda não se habilitaram para o cálculo do VAAT 2025
Saiba mais ... -
Municípios em foco: CNM e a Reforma tributária lança mais um vídeo; confira as dicas sobre regimes específicos gerais
Saiba mais ... -
Adesão ao PNLD: secretarias de educação e institutos federais têm até 30 de abril para solicitar livros ou atualizar registro
Saiba mais ... -
Municípios devem elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB até 31 de maio
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional - Nota à Imprensa
Saiba mais ... -
Sistema AUDESP – Fase V – Remessa eletrônica de informações relativas à celebração de Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração e Fomento.
Saiba mais ... -
Liberação do módulo de Admissão de Pessoal na Fase III – Atos de Pessoal – Piloto de testes
Saiba mais ... -
Municípios passam a ter canal de comunicação exclusivo da NFS-e
Saiba mais ... -
Sistema de Gestão do PNAE tem novo módulo para cadastro de Conselheiros da Alimentação Escolar
Saiba mais ... -
Gestão ambiental: prazo para preenchimento do Sinir termina dia 30 de abril
Saiba mais ... -
Retificação do Comunicado Audesp nº 13/2024
Saiba mais ... -
CNM apresenta proposta para previdência e desoneração da folha de pagamento dos Municípios
Saiba mais ... -
Novo Sistema de Prestação de Contas do Fnas será disponibilizado este ano
Saiba mais ... -
CNM esclarece consultas recentemente emitidas pela RFB sobre Imposto de Renda
Saiba mais ... -
FNDE adota Protocolo Digital exclusivo para recebimento de correspondências e documentos
Saiba mais ...
