Tribunal de Contas divulga calendário de obrigações para o exercício de 2023

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou o calendário de atividades e obrigações dos órgãos fiscalizados para o exercício de 2023.

O Comunicado GP nº 77/2022 é direcionado a Prefeituras, Câmaras, Fundos e Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes.

No documento são informadas datas, providências e diretrizes necessárias para a prestação de contas à Corte paulista, por meio do Sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp).

O cronograma completo das atividades e obrigações dos jurisdicionados previstas para 2023 pode ser acessado no portal do TCESP pelo link https://bit.ly/3hcUUCd.

. Instruções

O comunicado visa tornar público o calendário de obrigações do Sistema Audesp para o ano de 2023 e as providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais, dependentes ou não, necessárias ao atendimento das exigências das Instruções nº 01/2020.

Além disso, a publicação antecipada se faz pertinente em face do grande volume de informações que são remetidas pelos entes fiscalizados, sobretudo nos três primeiros meses do ano.

. LRF

Surgido em meados de 2003, a partir de exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Sistema Audesp criou mecanismos e sistemáticas para que as Administrações passassem a fornecer informações online sobre receitas, gastos com obras, serviços e despesas com pessoal para consulta pública na internet.

Os dados que antes eram auditados anualmente passaram a ser acompanhados todo mês pelo TCESP. Assim, é possível a averiguação em tempo real dos indicadores sociais e financeiros dos programas governamentais.

O advento da auditoria eletrônica aperfeiçoou os procedimentos de coleta de informações dos órgãos fiscalizados e permitiu à Corte de Contas obter mais celeridade nos trabalhos.

Clique aqui para ver o calendário

Fonte:https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-contas-divulga-calendario-obrigacoes-para-exercicio-2023

INFORMATIVOS

  • Alerta sobre vigência da Portaria FNDE n°607 e Portaria Conjunta FNDE/STN n°03 de 29/12/2022

    Saiba mais ...

  • Aplicação recursos FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM ensina gestores e servidores municipais a solicitar e aplicar recursos da Pnab

    Saiba mais ...

  • Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município

    Saiba mais ...

  • CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM

    Saiba mais ...

  • Quase 30% dos Municípios fecharão o ano no vermelho e 46,7% estão pessimistas para 2024, revela pesquisa sobre 13º da CNM

    Saiba mais ...

  • Retomada de obras: FNDE e Undime se reúnem para abordar sobre novo prazo de manifestação de interesse

    Saiba mais ...

  • Câmara aprova mais prazo para uso de recursos da Lei Paulo Gustavo

    Saiba mais ...

  • Conquista: atuação da CNM garante repasse de R$ 4 bi de recomposição no próximo dia 30

    Saiba mais ...

  • Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS e o "Quadro Comparativo Resolução 4963 2021 DE PARA"

    Saiba mais ...

  • Coleta de assinaturas da PEC do parcelamento previdenciário e regime dos precatórios é concluída e pode tramitar no Congresso

    Saiba mais ...

  • Prestação de contas dos Suas: dicas foram dadas aos participantes dos Seminários Técnicos

    Saiba mais ...

  • Após meses de queda, FPM de novembro fecha com crescimento de 2,67% em relação ao mesmo mês do ano passado

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 28, de 24 de novembro de 2023

    Saiba mais ...

  • CNM questiona novas ponderações para divisão de recursos do Fundeb em 2024

    Saiba mais ...