Comunicado aos municípios com estabelecimento penal instalado em sua área geográfica

Tipo: Comunicado
Área: GP
Número: 56
Exercício: 2022
Data de Publicação: 17/09/2022

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos municípios, com estabelecimento penal instalado em sua área geográfica, a possibilidade de constituição de fundo específico para recebimento e utilização de recursos direcionados à execução de programas voltados à reinserção social de presos, internados e egressos ou a programas de alternativas penais, nos termos disciplinados pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, notadamente seu art. 3º-A.

São Paulo, 16 de setembro de 2022

DIMAS RAMALHO

PRESIDENTE

Fonte:www.tce.sp.gov.br


INFORMATIVOS

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  • Órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal

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  • Tesouro alerta para desabilitação de item do Cauc devido a mudanças na comprovação de regularidade

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