CNM - CNM DEFENDE REFORMA TRIBUTÁRIA ESTRUTURAL E MECANISMOS REDISTRIBUTIVOS
Em debate na Câmara sobre a Proposta de Emenda à Constituição 7/2022, que propõe um novo texto de Reforma Tributária, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a importância de mudanças realmente estruturais e de mecanismos que garantam a redistribuição adequada de receitas entre os Entes. A audiência pública – da Comissão Especial que analisa o tema – ocorreu na tarde desta terça-feira, 5 de julho.
“É fundamental para os Municípios mudar [a tributação], não podemos fazer pequenos remendos, precisamos de reforma estrutural”, destacou o chefe da Assessoria Parlamentar da CNM, André Alencar. Ele lembrou que há outros textos propondo reformas na tributação em andamento no Congresso e que a entidade tem acompanhado de forma engajada o debate tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Ao avaliar o texto da PEC 7/2022, Alencar apontou como mérito da proposta uma ampla autonomia aos Entes para definição de alíquotas, mas ponderou que é preciso analisar quais seriam os efeitos finais dessa medida. Ele questionou, por exemplo, o risco de guerra fiscal e a ausência de uma previsibilidade da carga tributária final.
Nesse sentido, Alencar mostrou preocupação com a versão atual da PEC 7/2022, que apresenta uma linha de autonomia arrecadatória dos Entes locais e dos Estados, “mas não trata de mecanismos de redistribuição que são importantes e têm fomentado o desenvolvimento de muitas regiões do país”. Ele citou como tais mecanismos o Fundeb e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Ainda temos uma arrecadação muito focada na origem da atividade econômica e esses mecanismos de federalismo fiscal tratam de levar o recurso público para onde está sendo exigido serviço público (...) Sem eles, a concentração de receitas é maior”, explicou. Por isso, o chefe da Assessoria Parlamentar da CNM sugeriu que o texto amadureça alguns pontos em relação à arrecadação para manter pontos necessários ao desenvolvimento em regiões que ainda precisam de suporte. A Confederação também apresentou preocupações com a estrutura dos fiscos dos três Entes, com riscos de evasão fiscal e sugeriu a inclusão de um imposto regulatório, para desincentivar consumo de produtos que não são interessantes, como álcool e cigarro.
À convite da comissão especial, também participaram da audiência o secretário municipal de Fazenda de Aracaju (SE) e representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jeferson Passos e o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Dão Real Pereira dos Santos.
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM ATUALIZA GESTORES ACERCA DE PORTARIAS DA SAÚDE SOBRE LEITOS DE UTI
Saiba mais ... -
CNM - DADOS IMOBILIÁRIOS SÃO ÚTEIS PARA TODA A GESTÃO MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM MODERNIZAR LEGISLAÇÕES E LICENCIAMENTO URBANÍSTICO PARA VIABILIZAR CONECTIVIDADE
Saiba mais ... -
CNM - SIOPE: PRAZO PARA ENVIO DOS DADOS DO 6º BIMESTRE ENCERRA DIA 30 DE JANEIRO
Saiba mais ... -
CNM - FPM: 3º DECÊNDIO DE JANEIRO SERÁ CREDITADO NA SEXTA, 28
Saiba mais ... -
CNM - DIVULGADOS VALORES DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA GESTORES SOBRE NOVA LINHA DE FINANCIAMENTO PARA PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - VALORES ANUAIS PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS IST/AIDS E HEPATITES VIRAIS SÃO DIVULGADOS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ATUALIZA VALORES DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; SAIBA QUANTO SEU MUNICÍPIO VAI RECEBER
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA GESTORES SOBRE PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC APÓS O PRAZO ESTABELECIDO
Saiba mais ... -
CNM - PROPOSTA QUE INSTITUI O PROGRAMA VALE TRANSPORTE SOCIAL É APRESENTADA NA CÂMARA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM PARTICIPAR DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS EM ESPAÇOS QUE PROMOVAM IGUALDADE RACIAL
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 28 DE FEVEREIRO PARA ENVIAR DIRF 2022; PROGRAMA DA RECEITA ESTÁ DISPONÍVEL
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TERMINA DIA 30; CNM ESCLARECE DÚVIDAS
Saiba mais ... -
TCESP - PANDEMIA CONSOME QUASE R$ 12 BI DOS COFRES DO GOVERNO E DOS MUNICÍPIOS EM 2021
Saiba mais ...
