CNM - MAIS DE MIL MUNICÍPIOS PODEM FICAR FORA DO CÁLCULO DO VAAT PARA 2023
Atenção gestor municipal: mais de mil Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis do exercício de 2021. Com isso, podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023.
É importante salientar ainda que a habilitação do ente constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo Ente.
Confira a listagem de Municípios, divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que apresentavam pendências na data de 30 de junho.
INFORMATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
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Portaria Conjunta STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023.
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