CNM - TRANSMISSÃO DE DADOS NO SIOPS NÃO SERÁ EXIGIDO NO CAUC DEVIDO A PROBLEMAS INTERNOS
Atenção gestores municipais: devido a problemas internos com a disponibilização da versão de transmissão dos dados do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) do 1º e do 2º bimestre 2022 ficou comprometida. Sendo assim, o Ministério da Saúde informa por meio do Comunicado CSIOPS 06/2022, que o Siops não será exigido no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc).
Isso porque, segundo o comunicado, o problema identificado não permite que os Municípios transmitam e homologuem as informações sobre as despesas em saúde, conforme o cronograma bimestral para 2022. Sendo assim, para evitar qualquer dificuldade ou entraves no fluxo de transferências voluntárias da União para os Entes ou outros pleitos que exijam a regularidade junto ao Cauc, o item 3.2.4 no Cauc segue desabilitado até que a situação de disponibilização da versão do Siops seja estabilizada.
O sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público instituído pela Lei Complementar 141/2012, bem como seu desenvolvimento e operacionalização são de responsabilidade do Ministério da Saúde. O sistema tem o objetivo de coletar, processar, armazenar, organizar e disponibilizar informações públicas referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É no Siops que gestores da União, Estados e Municípios declaram todos os anos os dados sobre gastos públicos em saúde.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância de manter todas as informações sobre as despesas em saúde referente ao 1º e 2º bimestres de 2022 atualizadas e organizadas para transmissão e homologação no Siops, atendendo a exigência legal tão logo o sistema esteja disponível.
INFORMATIVOS
-
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita
Saiba mais ... -
TCE realiza capacitação tira-dúvidas sobre repasses e prestação de contas do Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Vedação da prorrogação da vigência da Lei Federal n.º 8.666/1993
Saiba mais ... -
Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021
Saiba mais ... -
FPM: segundo decêndio de fevereiro será creditado nesta terça-feira, 20
Saiba mais ... -
Cerca de R$ 17 bilhões não utilizados durante a pandemia serão investidos na saúde
Saiba mais ... -
Seu Município precisa de instruções sobre o eSocial? Participe do seminário da CNM
Saiba mais ... -
Repasses do Salário-Educação devem chegar a R$ 19 bilhões em 2024
Saiba mais ... -
CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas
Saiba mais ... -
LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos
Saiba mais ... -
Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública
Saiba mais ... -
Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro
Saiba mais ... -
Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito
Saiba mais ...
