CNM - TRANSMISSÃO DE DADOS NO SIOPS NÃO SERÁ EXIGIDO NO CAUC DEVIDO A PROBLEMAS INTERNOS
Atenção gestores municipais: devido a problemas internos com a disponibilização da versão de transmissão dos dados do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) do 1º e do 2º bimestre 2022 ficou comprometida. Sendo assim, o Ministério da Saúde informa por meio do Comunicado CSIOPS 06/2022, que o Siops não será exigido no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc).
Isso porque, segundo o comunicado, o problema identificado não permite que os Municípios transmitam e homologuem as informações sobre as despesas em saúde, conforme o cronograma bimestral para 2022. Sendo assim, para evitar qualquer dificuldade ou entraves no fluxo de transferências voluntárias da União para os Entes ou outros pleitos que exijam a regularidade junto ao Cauc, o item 3.2.4 no Cauc segue desabilitado até que a situação de disponibilização da versão do Siops seja estabilizada.
O sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público instituído pela Lei Complementar 141/2012, bem como seu desenvolvimento e operacionalização são de responsabilidade do Ministério da Saúde. O sistema tem o objetivo de coletar, processar, armazenar, organizar e disponibilizar informações públicas referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É no Siops que gestores da União, Estados e Municípios declaram todos os anos os dados sobre gastos públicos em saúde.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância de manter todas as informações sobre as despesas em saúde referente ao 1º e 2º bimestres de 2022 atualizadas e organizadas para transmissão e homologação no Siops, atendendo a exigência legal tão logo o sistema esteja disponível.
INFORMATIVOS
-
PLANALTO - DECRETO Nº 10.506, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL AUMENTA VALORES PARA REMESSA DE DOCUMENTOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI CONSOLIDA MP 961/2020 E TRAZ NOVIDADES SOBRE ATA DE REGIMES DE PREÇOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: APÓS INDICAR AGÊNCIA E ENVIAR PLANO, ATÉ 16 DE OUTUBRO, MUNICÍPIO DEVE ASSINAR TERMO
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA SOBRE VEDAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TAXAS DO MEI ENTRE OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ORIENTA GESTORES SOBRE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO SUAS
Saiba mais ... -
CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL: PUBLICAÇÃO ESTABELECE ABERTURA DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: MUNICÍPIOS TERÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO PARA ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DO RPPS
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL IMPLANTA SISTEMA DE CADASTRO CORPORATIVO PARA ORDENADORES DE DESPESAS
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE DEFINE RECURSOS PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA
Saiba mais ... -
CNM - DOZE ANOS DE DEDUÇÃO SOBRE A CIDE RETIROU R$ 4 BILHÕES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS; STF JULGA INCONSTITUCIONAL
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ESTABELECE PERÍODO ADICIONAL PARA CONSULTA QUE DISCUTE RESÍDUOS SÓLIDOS
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS E ESTADO DEVEM ENCAMINHAR AO TCESP DADOS SOBRE GASTOS COM COVID-19
Saiba mais ...
