CNM - IMPORTÂNCIA DO ITR PARA OS MUNICÍPIOS É DETALHADA EM SEMINÁRIOS TÉCNICOS
O Imposto Territorial Rural (ITR) foi a temática abordada nos Seminários Técnicos desta quinta-feira, 9 de junho. Promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) os seminários têm o objetivo de prestar orientações sobre os mais diversos temas da administração local. O ITR é um tributo federal cobrado anualmente das propriedades rurais. É pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.
A cobrança do imposto varia conforme o tamanho da propriedade e seu grau de utilização. Quanto maior a terra, maior o imposto a ser pago. Quanto mais utilizada, com atividades de agricultura ou pecuária, por exemplo, menor o imposto. Da arrecadação, uma parte do dinheiro fica com o governo federal e entra no Orçamento da União. A outra parte vai para as prefeituras dos Municípios onde as fazendas se localizam.
“O Município que possui convênio tem direito a 100% de arrecadação do ITR e 100% do valor lançado e cobrado pela fiscalização. No país, 23% dos Municípios são conveniados. A atuação do fisco municipal fazendo as fiscalizações é que eleva a arrecadação. E um dos objetivos é tornar a arrecadação justa, é cobrar o que é justo”, complementou o supervisor da Equipe Nacional Especializada do ITR na Receita Federal do Brasil, Sizenando Ferreira de Oliveira.
Para fazer a cobrança do convênio e declarar no site da Receita Federal do Brasil (RFB), o Município deve assinar Convênio com a RFB. para tanto, precisa dispor de alguns detalhes, como estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar o sistema da receita que contemple equipamentos e redes de comunicação, opção pelo domicílio tributário eletrônico (DTE). “O representante do Município, mediante certificado digital, faz a opção pelo Município tributário. Também deve ter uma lei vigente instituidora de cargo em atribuição de lançamento de créditos tributários”, disse Sizenando, completando que é preciso haver também um servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos em efetivo exercício.
Outro ponto levantado pelo auditor foi o Valor da Terra Nua (VTN). O dado é o preço de mercado do imóvel, entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, sem contar os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.
Localização, aptidão agrícola e dimensão são critérios dos imóveis levados em consideração pelo VTN, sendo que as informações sobre VTN prestadas à Receita Federal servem para a determinação da base de cálculo do ITR. “Os Municípios que não têm fiscalização estão acostumados a pagar o mínimo possível do Valor da Terra Nua. Então, o aumento na arrecadação do nosso Município se deu, também, devido à fiscalização do convênio”, finalizou.
Participaram também dos Seminários Técnicos o consultor em Finanças da CNM Eudes Sippel, o auditor de Tributos Municipais do Município de Campo Erê (SC), Ênio Vichroski, o fiscal tributário responsável pela fiscalização do ITR Wilson Jacob, além do analista técnico em Finanças da CNM, Alex Carneiro, e do economista dos Estudos Técnicos da CNM Vinícius Almeida.
INFORMATIVOS
-
Arenas temáticas debatem o fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar e do Sistema de Assistência Social
Saiba mais ... -
Municípios selecionados para Projeto Previdência Sustentável participam de seminário
Saiba mais ... -
Custos agregados do Governo Federal sobem 14% em 2022
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas da União decide sobre prazos para utilização da nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
EVENTO CANCELADO: Nova Lei de Licitações e Contratos - 24/3
Saiba mais ... -
ATO GP Nº 10/2023: Suspensão do Expediente na Capital - Sexta (24/3)
Saiba mais ... -
TCE promove live sobre Previdência Municipal
Saiba mais ... -
Assistência Social: prazo para validação e envio do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeiro termina no domingo (26)
Saiba mais ... -
Ziulkoski apresenta propostas para reforma tributária a grupo de trabalho na Câmara
Saiba mais ... -
Levantamento do TCESP mostra piora na gestão previdenciária de municípios paulistas
Saiba mais ... -
Publicação traz metas para Programa de Qualificação de Ações em Vigilância em Saúde
Saiba mais ... -
Nova Lei de Licitações é tema de seminário no TCE nos dias 23 e 24
Saiba mais ... -
Prazo para preenchimento do Sisc termina na segunda-feira (20); confira as orientações da CNM
Saiba mais ... -
FPM: CNM divulga nota com valores do segundo repasse de março e alerta sobre gestão dos recursos
Saiba mais ... -
Manutenção e desenvolvimento do ensino
Saiba mais ...
