CNM - CNM DISPONIBILIZA CADERNO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Gestores municipais podem esclarecer os principais questionamentos sobre transferências especiais. Isso porque a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um caderno de Perguntas e Respostas que traz as principais dúvidas apresentadas pelos líderes municipalistas à entidade.
As transferências especiais são recursos de emendas indicadas individualmente por parlamentares a Municípios e Estados sem destinação específica. Sendo assim, podem ser utilizados em projetos diversos, para investimentos ou custeio, sem necessidade de vincular sua execução a instrumentos prévios.
O documento explica a diferença entre emenda com finalidade definida e emenda especial, quando é possível ao gestor solicitar a emenda especial, se há a necessidade de apresentar projeto ou até mesmo o prazo para que os parlamentares façam essas indicações.
Além disso, no caderno, os gestores têm o conhecimento sobre como pode fazer uso do recurso da emenda especial e os procedimentos, em caso de disponibilidade do recurso, que deve ser feitos via Plataforma +Brasil.
INFORMATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
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Portaria Conjunta STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023.
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