CNM - PUBLICADA NOVA ESTIMATIVA DE RECEITAS DO FUNDEB PARA 2022

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, 29 de abril, a Portaria Interministerial 2/2022, que altera a Portaria Interministerial 11/2021, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, com os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF) e Valor Anual Total por Aluno (VAAT). 

Em cumprimento à Lei 14.113/2020, que prevê atualização das estimativas do Fundeb a cada quatro meses, a Portaria Interministerial 2/2021 altera todas as receitas do Fundeb anteriormente publicadas pela Portaria 11/2021, também do Ministério da Educação e da Economia.

A nova estimativa do Fundeb é de uma receita total de R$ 247,9 bilhões. Desse valor, R$ 215,6 bilhões correspondem ao total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios para o Fundo; R$ 21,5 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF) e R$ 10,8 bilhões são da complementação - Valor Aluno Ano Total (VAAT) da União ao Fundo. O aumento da receita total do Fundeb é de R$ 11,8 bilhões, o que representa um incremento de 5% em relação às estimativas de receita publicadas na Portaria anterior.

Segundo a Lei do Fundeb, até 31 de dezembro de cada ano serão repassados 85% da complementação da União, e os 15% restantes para integralizar as duas modalidades de complementação do Fundeb serão repassados em janeiro de 2023.

Já o VAAT de cada ente federado tem o mesmo valor divulgado na Portaria Interministerial 11/2021, pois é calculado com base nas receitas realizadas no segundo exercício anterior. Entretanto, o valor total da complementação-VAAT da União do Fundeb é calculado sobre a receita do atual exercício e, portanto, aumentou. Mas, ao mesmo tempo, cresceu o número de entes habilitados ao cálculo do VAAT: 5.344 Municípios na Portaria Interministerial 11/2021 e 5.441 na Portaria Interministerial 2/2022. Também cresceu o de Municípios beneficiados de 2.049 para 2.127. Em consequência, o VAAT-MIN decresceu de R$ 5.643,92, para R$ 5.640,52.

Portanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o fato de que foram recalculados os percentuais para aplicação na educação infantil do total da complementação-VAAT recebida pelos Municípios.