CNM - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, DEVEM ENTREGAR A RAIS ATÉ O FINAL DESTA SEXTA-FEIRA

     Termina nesta sexta-feira, 20 de março, o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2014, pela internet. Uma espécie de censo anual do mercado formal de trabalho, a Relação levanta informações sobre o tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores. E o prazo para entrega da declaração não será prorrogado.

     Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal devem enviar as informações. A entrega da Rais também é obrigatória para todos os estabelecimentos em território nacional inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); às pessoas jurídicas de direito privado; aos cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; aos empregadores urbanos e rurais; aos condomínios e sociedades civis; e a quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. 

     O programa gerador da declaração da Rais está disponível na internet. As declarações podem ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou um CNPJ. A Relação é gerenciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o órgão, mais de 50 milhões declarações já haviam sido recebidas, até quarta-feira, 18 de março. 

Para mais informações sobre a Rais, clique aqui. 

Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM

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