CNM - FGTS AMPLIA PARCELAMENTO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL EM ATRASO
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) publicou a Resolução 1.032/2022 para ajustar a utilização dos recursos para pagamento de parte de prestações em atraso. A nova orientação, publicada nesta quarta-feira, 20 de abril, altera a Resolução 994/2021 que também trata dos contratados e do financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, agora, o trabalhador com recursos vinculados ao FGTS e prestação em atraso poderá integrar o valor a ser abatido. A medida é temporária, tem vigência de 2 de maio a 31 de dezembro e traz novo limite de até 12 prestações em atraso. Anteriormente, o limite era de até três prestações em atraso para utilizar os recursos do Fundo para amortização do saldo devedor.
O uso do saldo para liquidação ou amortização de saldo devedor de financiamento habitacional pode ser feito observado um intervalo mínimo de dois anos entre cada movimentação. Para a CNM, a iniciativa é positiva ao trabalhador e, indiretamente, aos Municípios, uma vez que alivia o endividamento das famílias, que estavam comprometendo a renda para assegurar o pagamento das prestações. Também beneficia a economia local.
INFORMATIVOS
-
Protocolada na Câmara, PEC estende regras da previdência aos RPPS
Saiba mais ... -
PodContas debate IEG-M e Agenda 2030 como ferramentas para aprimorar o Plano Plurianual
Saiba mais ... -
Aplicativo do TCESP agora traz informações sobre os 644 municípios paulistas
Saiba mais ... -
Movimento municipalista entrega propostas de mudança na Reforma Tributária e outras pautas ao presidente do Senado
Saiba mais ... -
Índice de Situação Previdenciária – ISP 2023
Saiba mais ... -
Prazo para manifestação de interesse na retomada de obras da educação básica vai até 10/9
Saiba mais ... -
Atualização documentação "JSON" Licitações e Contratos - Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Terceiro Setor e repasses para entidades são temas do Programa Controle Externo
Saiba mais ... -
Resolução autoriza a utilização de documento de arrecadação do Simples Nacional para recolhimento de ISSQN
Saiba mais ... -
Primeiro FPM de agosto tem queda e será repassado nesta quinta
Saiba mais ... -
Saiba como foram as oficinas no terceiro dia do 19º Fórum da Undime Nacional
Saiba mais ... -
Entenda o apoio financeiro previsto no Programa Escola de Tempo Integral
Saiba mais ... -
Municípios têm até o fim de agosto para realizar conferências de segurança alimentar e nutricional
Saiba mais ... -
Segunda edição de Seminário Técnico abordará retenção ampla de IRRF por parte dos Municípios
Saiba mais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Saiba mais ...
