CNM - SENADO APROVA CRIAÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO COM COMISSÃO TRIPARTITE
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 9 de março, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), com normas para ações coordenadas no setor educacional entre União, Estados e Municípios. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Um dos objetivos com a instituição do SNE é alinhar e harmonizar as ações na área educacional, com cooperação e colaboração entre os três Entes da Federação.
Entres os acréscimos de destaque no texto aprovado está a criação de instâncias permanentes de pactuação federativa. A Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) será uma instância de âmbito nacional e responsável pela negociação e pactuação entre gestores dos três níveis de governo. Já as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes) serão instâncias responsáveis pela negociação e pactuação entre gestores dos Estados e de seus respectivos Municípios.
Com a criação destas comissões, alguns parlamentares apontam que a ideia é que a educação tenha um sistema semelhante de coordenação e integração aos de outras áreas, como o Sistema Único de Saúde (SUS).Em relação ao financiamento da educação básica, atendendo ao disposto no art. 211, § 7º, estabelecido na Emenda Constitucional (EC) 108/020, o substitutivo institui uma nova regra, além das já existentes, ao propor que o financiamento “deverá ser orientado pela pactuação do padrão mínimo de qualidade do ensino na educação básica e do Custo Aluno Qualidade (CAQ), estabelecida no âmbito da Cite”.
De 27 emendas, o relator acatou 16 iniciativas, no todo ou parcialmente. Uma delas, por exemplo, propõe que, em casos de estado de calamidade ou de emergência de saúde pública, ficará a critério dos sistemas de ensino a realização de atividades pedagógicas não presenciais.
A área da Educação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vai analisar o substitutivo aprovado no Senado para posicionamento da entidade. A CNM reiteradamente se posiciona pela participação de representantes dos Municípios indicados pelas entidades formadas pela adesão dos chefes do poder executivo municipal na Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e nas Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes).
INFORMATIVOS
-
CNM – PORTARIA LIBERA RECURSOS PARA O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
Saiba mais ... -
PLANALTO – LEI 13.480 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA - REGIMES PRÓPRIOS: SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA LANÇA NOVO INDICADOR DE AVALIAÇÃO DOS RPPS
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE OFERECE CURSO SOBRE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
FNDE - ATAS DO FNDE DÃO OPORTUNIDADE DE COMPRAR PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA REDES DE ENSINO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM TER ACESSO À SISTEMA GRATUITO PARA IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIAS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO CENSO SUAS DE 2017 JÁ ESTÁ ABERTO
Saiba mais ... -
AUDESP - ESQUEMA GRÁFICO - FASE IV DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - DIVULGADOS DADOS PRELIMINARES DO CENSO ESCOLAR; GESTORES TÊM 30 DIAS PARA CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM SE INSCREVER EM CAPACITAÇÃO SOBRE CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
FNDE - TRANSFERE R$ 479 MILHÕES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
Saiba mais ... -
CNM - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SISTEMAS DA SAÚDE CAUSA SUSPENSÃO DE RECURSOS
Saiba mais ... -
FNDE - ABRE INSCRIÇÕES PARA CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
AUDESP – ERRATA REFERENTE COMUNICADO SDG Nº 38/2016
Saiba mais ...
