CNM - MAIS DE 90% DOS MUNICÍPIOS NÃO ENVIARAM INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA E ESTÃO IRREGULARES

Após encerrado o prazo para o Cadastro da Dívida Pública (CDP), o número de Municípios quites com a obrigação não passa de 10% do total. Os Entes tiveram até 30 de janeiro para enviar os dados no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). Agora, mais de 90% dos Municípios estão em situação irregular e precisam tomar providências.

Para ajudar no preenchimento do CDP, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza em sua Biblioteca virtual a Nota Técnica 26/2018 - Cadastro da Dívida Pública no Sadipem. O material - com tópicos referentes ao preenchimento dos tipos de dívida, classificação, finalização, assinatura e homologação - pode ser baixado de forma gratuita.

Além da nota da entidade, o gestor também pode acessar o manual de preenchimento disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou até mesmo realizar consulta diretamente com o Fale Conosco do STN.

Balanço

Até 31 de janeiro, Estados como Amazonas, Amapá e Roraima estavam em situação mais crítica, pois nenhum de seus Municípios apresentou quitação com a obrigação legal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Consulte aqui a tabela sobre a inadimplência no envio do CDP por UF.

A LRF determina que o Cadastro da Dívida Pública (CDP) é obrigatório, e a falha no envio das informações resulta na negativação no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), impossibilitando o recebimento das transferências voluntárias e também a contratação de operações de créditos.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • Orientações e diagnósticos sobre obras paradas nos Municípios são reforçados em Seminário Técnico da CNM

    Saiba mais ...

  • Municípios receberão R$ 1,6 bilhão do segundo FPM de julho, segundo previsão da CNM

    Saiba mais ...

  • Auditor independente e consultoria

    Saiba mais ...

  • Transparência na documentação e informações dos processos licitatórios

    Saiba mais ...

  • Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação

    Saiba mais ...

  • Inscrições para Semana Jurídica do TCESP estão abertas

    Saiba mais ...

  • CNM orienta gestores sobre a contabilização dos ajustes do FPM

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: Por que o Sistema de Registro de Preços?

    Saiba mais ...

  • Tesouro promove alterações nas contas públicas; CNM destaca pontos

    Saiba mais ...

  • Portaria publicada pelo Ministério da Fazenda enumera condições em caso de operação de crédito interno

    Saiba mais ...

  • FPM: saiba como identificar recursos do primeiro decêndio e do adicional de julho, depositados no mesmo dia

    Saiba mais ...

  • Conheça a proposta do Sistema Nacional de Alimentação Escolar

    Saiba mais ...

  • Informações não prestadas: Fase III - AUDESP

    Saiba mais ...

  • Projeto que trata de contratações firmadas pelo poder público pode ser analisado na Câmara

    Saiba mais ...

  • FPM: repasse adicional de julho será creditado na segunda-feira (10); confira os valores

    Saiba mais ...