TCESP - PREFEITURAS QUE NÃO PRESTAREM CONTAS DA PANDEMIA ESTARÃO SUJEITAS A MULTAS

Vinte e quatro municípios paulistas não prestaram informações referentes às receitas, aos gastos e às ações de combate à pandemia do novo coronavírus e estão inadimplentes perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

O descumprimento da obrigação de responder ao questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’, com dados relativos aos recursos públicos empregados em dezembro de 2021, poderá acarretar aos responsáveis pelos órgãos públicos a aplicação de multa, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

Os gestores ficam ainda sujeitos a sanções previstas em lei, a comunicação da irregularidade ao Ministério Público do Estado, bem como a outras providências que os Conselheiros-Relatores das contas anuais dos respectivos municípios julgarem necessárias.

A relação completa dos órgãos públicos municipais que estão inadimplentes com a Corte de Contas paulista foi divulgada por meio do Comunicado SDG nº 02/2022, publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de quarta-feira (12/1).

. Prazo

O prazo para comunicar os gastos com a pandemia efetuados em dezembro encerrou no dia 7 de janeiro. Os dados são colhidos mensalmente pelo TCESP para uso da fiscalização, como parte do processo de análise das contas das Prefeituras, e estão disponíveis no ‘Painel de Gestão de Enfrentamento da COVID‑19’.

As informações, fornecidas pelos gestores municipais dos 644 municípios jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, são compiladas e disponibilizadas na plataforma virtual para acesso público, promovendo a transparência e incentivando o controle social.

De acordo com o último levantamento do TCESP, um total de R$ 9,32 bilhões foi destinado pelos cofres públicos paulistas em ações para combater os efeitos da COVID-19. Até o fim de novembro, tanto o Governo do Estado quanto 642 municípios paulistas empenharam, cada um, cerca de R$ 4,66 bilhões.

Clique aqui para ver a lista das Prefeituras inadimplentes

INFORMATIVOS

  • CNM - MUNICÍPIOS DEVEM RECEBER R$ 13,5 BILHÕES DE REPASSE EXTRA DO FPM EM 2022; INDICA CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS SOBRE EMENDAS ESPECIAIS E O CADASTRO NA PLATAFORMA +BRASIL

    Saiba mais ...

  • TCESP - MEDIDAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL SÃO REGULAMENTADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - ORIENTAÇÕES SOBRE HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO REÚNEM CENTENAS DE MUNICIPALISTAS

    Saiba mais ...

  • CNM - PARTICIPANTES CONHECEM ALTERNATIVAS PARA APRIMORAR A GESTÃO NO TURISMO E CULTURA

    Saiba mais ...

  • CNM - DESAFIOS DO SANEAMENTO COM O NOVO MARCO LEGAL GANHA EVIDÊNCIA EM DEBATE DURANTE PAINEL DA XXIII MARCHA

    Saiba mais ...

  • CNM - PAINEL REFORÇA NECESSIDADE DE UM SISTEMA ÚNICO E DO CONSELHO NACIONAL DE CONTADORES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - REUNIÃO DO CONSELHO POLÍTICO DEBATE PAUTAS E AÇÕES DO MOVIMENTO MUNICIPALISTA NA XXIII MARCHA A BRASÍLIA

    Saiba mais ...

  • CNM - REFORMA TRIBUTÁRIA É TRATADA EM PAINEL TEMÁTICO DURANTE A MARCHA

    Saiba mais ...

  • CNM - PISO DO MAGISTÉRIO: CNM LANÇA NA MARCHA NOTA TÉCNICA E PARECER PARA ORIENTAR GESTORES

    Saiba mais ...

  • CNM - AVANÇO MUNICIPALISTA: CGOA APROVA MINUTA QUE DEFINE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM EMENDAS ESPECIAIS DEVEM FAZER O ACEITE

    Saiba mais ...

  • CNM - ESTUDO DA CNM INDICA QUE OITO EM DEZ MUNICÍPIOS RECUPERARAM O NÍVEL DE EMPREGO PRÉ-PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • CNM - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TEVE REDUÇÃO DE R$ 550 MILHÕES, INDICA LEVANTAMENTO DA CNM

    Saiba mais ...