CNM - CCJ DO SENADO APROVA PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS PREVISTO NA PEC DOS PRECATÓRIOS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 30 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários de Municípios. A dívida dos Municípios com a Previdência hoje está na ordem de R$ 103 bilhões e a proposição vai significar economia de R$ 36 bilhões aos Municípios apenas no Regime Geral. A PEC agora segue para o Plenário da Casa e deve retornar à Câmara dos Deputados em decorrência de mudanças realizadas no texto.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, comemorou a aprovação. Para o líder municipalista, as dívidas previdenciárias têm sido um dos principais obstáculos da gestão local. “As dívidas previdenciárias são, hoje, um dos principais gargalos enfrentados pela gestão local, especialmente em um cenário de enfrentamento de uma pandemia sem precedentes. Não resolve a situação, mas garante a manutenção da prestação de serviços públicos pelos Municípios à população”, destacou.
Em sua justificativa, o senador destacou que as mudanças propostas na Emenda tinham por objetivo preservar “a autonomia dos Municípios ao permitir que estes mantenham regras por legislação municipal que tenham impacto superior às regras da União para o atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Município”.
A inclusão do parcelamento de débitos previdenciários no texto da PEC 23/2021 foi resultado de Ziulkoski junto aos deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), relator do texto na Câmara, e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), autor da proposta com esse objetivo. A pauta foi também tema central da Mobilização Municipalista realizada em Brasília pela Confederação nos dias 9 e 10 de novembro, com a presença de 500 gestores, garantindo a aprovação do texto em segundo turno no Plenário da Casa.
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