CNM - MUNICÍPIO COM RPPS TERÁ ATÉ MARÇO DE 2022 PARA CRIAR PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão até março de 2022 para instituírem a previdência complementar. O prazo para o atendimento da obrigatoriedade — trazida pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 aos servidores com vencimentos acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — foi prorrogado pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social e está em análise pela PGFN para posterior publicação de portaria.
O prazo final estabelecido pela EC 103/2019 foi 12 de novembro de 2021, mas, por conta das adversidades enfrentadas, principalmente de enfrentamento à pandemia da Covid-19, os Municípios terão mais tempo para enviar a proposta do plano de previdência complementar às Câmaras de Vereadores. O regime complementar pode ser instituído por meio de fundações próprias ou entidades contratadas.
Segundo informações do presidente do INSS, Leonardo Rolim, até o último dia 12 de novembro, apenas 330 Estados e Municípios haviam aprovado o novo regime, e deles só 31 já haviam implementado efetivamente a PC. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem promovido diversas ações de alerta aos gestores sobre a demanda, como Roda de Conhecimento, Bate-Papo e matérias no Boletim CNM.
Com o novo prazo, a entidade volta a alertar para a obrigatoriedade e chama a atenção para que os chefes dos Executivos não deixem para última hora. A entidade também informa sobre publicações do Ministério do Trabalho e Previdência com todas as informações necessárias para elaboração do projeto de lei municipal, inclusive passo a passo, perguntas e respostas e modelos.
Da Agência CNM de Notícias, com informações do Investidor Institucional
INFORMATIVOS
-
Comunica a publicidade das relações de contas anuais e prestação de contas de repasses do Terceiro Setor julgadas irregulares com ou sem imputação de débito
Saiba mais ... -
Órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal
Saiba mais ... -
Tesouro alerta para desabilitação de item do Cauc devido a mudanças na comprovação de regularidade
Saiba mais ... -
Nova Portaria Interministerial do Fundeb de 2022 é publicada
Saiba mais ... -
Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022
Saiba mais ... -
Municípios têm até dia 26 para enviar propostas para o Circuito Urbano do Programa ONU-Habitat
Saiba mais ... -
CNM realiza reunião virtual para esclarecer sobre Complementação VAAT do Fundeb
Saiba mais ... -
TCESP promoverá seminário sobre Nova Lei de Licitações no dia 25
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto
Saiba mais ... -
Live do TCESP esclarecerá dúvidas sobre o novo Fundeb
Saiba mais ... -
Mais de 500 Municípios podem ficar fora do cálculo do VAAT para 2023
Saiba mais ... -
TEMPO REAL: Fiscalização surpresa do TCE vistoria escolas em 318 municípios
Saiba mais ... -
CNM - CNM DEFENDE REFORMA TRIBUTÁRIA ESTRUTURAL E MECANISMOS REDISTRIBUTIVOS
Saiba mais ... -
CNM - MAIS DE MIL MUNICÍPIOS PODEM FICAR FORA DO CÁLCULO DO VAAT PARA 2023
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICAÇÃO TRAZ CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Saiba mais ...
