CNM - NOVO MANUAL DE INSTRUÇÃO DE PLEITOS ORIENTA GESTORES SOBRE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

A nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) está disponível para download. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a publicação estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.


As principais mudanças desta edição são:

  • inclusão da seção 4.4.1, sobre o procedimento da STN de verificação das despesas com pessoal;
  • nova versão do modelo de lei autorizadora para operações de crédito tratadas no art. 23 da LC 178/2021;
  • inclusão, na seção 7.1, de caixa de atenção sobre o campo "Informações sobre o interessado" da aba "Checklist" e a possibilidade dele conter informações sobre decisões judiciais;
  • na seção 4.2.3, aprimoramento do texto explicativo sobre os "Critérios de projeção da RCL";
  • na seção 1.5, foi incluída explicação do status "Sobrestado";
  • os modelos de contrato de garantia e de contragarantia foram atualizados; e
  • melhorias e ajustes de redação e estilo.


A CNM destaca ainda uma importante conquista para o movimento municipalista, que foi a revogação da suspensão das análises de capacidade de pagamento e concessão de novas autorizações de empréstimos e financiamentos. A solicitação da CNM, atendida pelo Ministério da Economia com a publicação da Portaria 11.538/2021, ocorreu por entender que a suspensão do processo, enquanto não tiver um novo modelo de cálculo, provoca perda de contratos de operação de crédito de parte dos Municípios.

Para a entidade, a metodologia precisava ser substituída e não houve nenhuma comunicação prévia para que os Municípios pudessem se preparar tanto financeiramente quanto de pessoal para iniciar os processos. Leia mais aqui.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • Retomada de Obras: Novo prazo para manifestação de interesse tem início nesta segunda, 27/11

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: A reforma tributária e os municípios

    Saiba mais ...

  • Nota técnica orienta gestores sobre procedimentos para encerramento e abertura de exercício contábil

    Saiba mais ...

  • Atendimento de cláusula suspensiva de contratos até agosto foi prorrogado para 2024

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.734, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

    Saiba mais ...

  • Liberado terceiro lote de recursos para Escola em Tempo Integral

    Saiba mais ...

  • CNM alerta prazo para execução de recursos Covid-19

    Saiba mais ...

  • Fruto de pressão dos Municípios, verba para compensação do FPM e do ICMS é sancionada

    Saiba mais ...

  • Segundo decêndio de novembro será creditado na próxima segunda-feira, 20

    Saiba mais ...

  • Ziulkoski solicita urgência na sanção da proposta que prevê compensações por redução do FPM e antecipação do ICMS

    Saiba mais ...

  • Seminário Técnico faz alerta sobre a prestações de contas da Educação na reta final de 2023

    Saiba mais ...

  • Lei Paulo Gustavo: Senado aprova prorrogação da execução dos recursos; texto segue para a Câmara

    Saiba mais ...

  • Orientação - Modelo de Viabilidade Orçamentária

    Saiba mais ...

  • CNM pede apoio dos gestores para que PEC do novo parcelamento previdenciário e do regime de precatórios avance no Senado

    Saiba mais ...

  • Câmara aprova novo prazo para Municípios elaborarem planos de mobilidade urbana; texto vai ao Senado

    Saiba mais ...