CNM - NOVO MANUAL DE INSTRUÇÃO DE PLEITOS ORIENTA GESTORES SOBRE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

A nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) está disponível para download. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a publicação estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

• inclusão da seção 4.4.1, sobre o procedimento da STN de verificação das despesas com pessoal;
• nova versão do modelo de lei autorizadora para operações de crédito tratadas no art. 23 da LC 178/2021;
• inclusão, na seção 7.1, de caixa de atenção sobre o campo "Informações sobre o interessado" da aba "Checklist" e a possibilidade dele conter informações sobre decisões judiciais;
• na seção 4.2.3, aprimoramento do texto explicativo sobre os "Critérios de projeção da RCL";
• na seção 1.5, foi incluída explicação do status "Sobrestado";
• os modelos de contrato de garantia e de contragarantia foram atualizados; e
• melhorias e ajustes de redação e estilo.