CNM - REPRESENTANTES DO BB PEDEM QUE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB CONTINUEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Atendendo à solicitação de audiência feita do Banco do Brasil (BB), o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, recebeu nesta terça-feira, 14 de setembro, na sede da entidade, representantes da instituição financeira para tratar dispositivo da Lei 14.113/2020 do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os visitantes solicitaram ao líder municipalista atuação pela manutenção da obrigatoriedade de a movimentação dos recursos do Fundeb ocorrer apenas pelo BB e Caixa Econômica Federal (CEF).

De acordo com a Lei, que precisa ser regulamentada até o dia 31 de outubro deste ano, os recursos procedentes do Fundeb serão distribuídos de forma automática - sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim - e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal. Na ocasião, o gerente - executivo do BB, Luiz Gustavo Hokumura e o diretor - executivo Luiz Batista solicitaram o apoio da CNM pela manutenção dessa obrigatoriedade.

A entidade tem atuado pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.751/2021, que trata da regulamentação do Fundeb e tem como autor da proposta o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). A CNM propôs a retirada da obrigatoriedade da movimentação dos recursos no BB e na CEF por conta de problemas que ocorreram com os Municípios e com os servidores da Educação em razão do fechamento de agências no interior. Nessas situações, o servidor teve que solicitar a portabilidade da conta.

Além desse ponto, a Confederação enfatizou que milhares de Municípios fizeram a venda da folha de pagamento para bancos privados. Com a Lei 14.113/2020, essas instituições financeiras privadas estão procurando os gestores para renegociarem a venda da folha do magistério, já que a legislação estabelece que os recursos da folha do magistério têm que ser movimentados pelo BB e CEF. A Confederação e os representantes do BB devem se reunir novamente para tratar desse ponto e de outras demandas municipais.

INFORMATIVOS

  • Licitações e Contratos - Envio de dados em 2025

    Saiba mais ...

  • Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2025 - Dados do Exercício 2024

    Saiba mais ...

  • Calendário de Obrigações - Sistema AUDESP

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno

    Saiba mais ...

  • Remanejamento das áreas de fiscalização da Capital e ajustes nas de URs 06, 07 e 17, bem como a inversão da subordinação aos DSFs I e II

    Saiba mais ...

  • Reabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores

    Saiba mais ...

  • Nomeações de candidatos aprovados em vagas reservadas às cotas PPP (pessoas pretas ou pardas) e PCD (pessoas com deficiência)

    Saiba mais ...

  • Fiscalização de transferências especiais aos municípios e ao Estado por meio de emendas parlamentares

    Saiba mais ...

  • Programa Nacional de Transparência

    Saiba mais ...

  • Painel do TCESP atualiza dados do Estado sobre cumprimento dos ODS

    Saiba mais ...

  • Atenção! Prazo de diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras encerra em 28 de agosto

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 24/08/2024

    Saiba mais ...

  • Novas classificações de emendas da STN: Municípios devem seguir já em 2025

    Saiba mais ...

  • Prazo para recurso em relação à lista da Cfem por estrutura foi reaberto e vai até 3 de setembro

    Saiba mais ...