CNM - AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SOBRE FUNDEB CONTA COM PARTICIPAÇÃO DA CNM

Ocorreu na manhã desta segunda-feira, 30 de agosto, audiência pública extraordinária da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre harmonização dos indicadores para as novas ponderações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em nome do presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, a representante da entidade falou de preocupação em relação à atualização de três pontos da Lei 14.113/2020 até dia 31 de outubro.

Ao participar do debate, a consultora da Confederação Mariza Abreu mencionou quais são esses pontos e alertou para a não existência de um projeto de lei, em tramitação na Casa, que atenda essas três questões pontuais. “Em relação às ponderações tradicionais, que já existiam, por etapa, modalidades, duração de jornada e tipos de estabelecimentos de ensino, será complicado [para a comissão intergovernamental] definir essas ponderações sem parâmetros legais”, disse.

Mariza lembrou que a Lei do Fundeb anterior trazia os parâmetros, a lista de 20 ponderações e a faixa na qual deveriam ser definidas, e deixar a definição de novas ponderações para a comissão intergovernamental pode gerar uma controvérsia jurídica e política. Neste aspecto, ela chamou atenção para a dificuldade de identificação de custos com validade para as diferentes realidades locais de oferta da educação escolar e para a possibilidade de ter menos ponderações.

“No nosso entendimento, é difícil identificar custos que tenham validade para o Brasil inteiro, para todas as regiões e para as situações diferenciadas em que a educação escolar é oferecida. Queremos qualidade, padrão de qualidade, mas os custos são diferentes. Então, para definir um custo nacional é preciso ter flexibilidade”, declarou Mariza. Sobre as novas ponderações, ela destacou a possibilidade de utilização do indicador de disponibilidade fiscal na distribuição interestadual, de forma adequada e gradual.

Durante a apresentação, a consultora da CNM também destacou o critério de potencial de arrecadação tributária. “A nossa pergunta é qual a relação custo-benefício desta ponderação. Queremos mais recursos para educação, e claro que recursos não arrecadados significa menos recursos, mas em que condições não são arrecadados”, perguntou. Como exemplo, citou que muitas localidades deixam de arrecadar impostos municipais por terem cota elevada em outros impostos, como o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).

Mariza ainda concordou com alguns posicionamentos trazidos pelos demais participantes, como a necessidade de simplificar a operacionalização dos recursos e uma melhor definição sobre qual indicador de Educação Infantil deve ser usado para fazer a alocação dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb. Ela também questionou os critérios adotados para distribuição desses recursos neste ano, e lembrou que a pré-escola é obrigatória e a creche não.

Considerando a dificuldade de definir esses três níveis de ponderações e indicadores para o ano que vem, em um espaço de 60 dias, sem os necessários estudos técnicos divulgados, a CNM elaborou uma minuta de projeto de lei para atualização da Lei 14.113/2002, que foi apresentado pelo Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o PL 2751/2021, que propõe:

- a alteração da questão das contas bancárias e do conceito de profissionais da educação;
- a retirada das transferências universais do cálculo do VAAT (supressão do correspondente dispositivo na lei atual);
- a prorrogação das regras de transição para 2022 e 2023; e
- a atualização da Lei até 31/10/2023 para vigência a partir de 2024.

Em relação ao primeiro ponto, mencionado, Mariza explicou que a vedação da transferência dos recursos do Fundeb da conta no Banco do Brasil (BB) ou na Caixa Econômica Federal (CEF) onde foram disponibilizados para qualquer outra conta bancária prejudica, principalmente, 56% dos Municípios que não possuem agências desses bancos. A proposta da CNM é alterar a redação da Lei para suprimir o trecho com essa vedação.

A audiência de hoje na Câmara foi presidida pela deputada Rosa Neide (PT/MT) e contou com a participação, além da representante da CNM, também do secretário de Educação de Sergipe, Josué Modesto, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), do secretário municipal de Educação de Palhano (CE), Alessio Costa Lima, representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), e da prefeita de Ponta Grossa (PR), Elizabeth Schmidt, representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Assista à íntegra da audiência pública.

INFORMATIVOS

  • Gestores municipais devem preencher o Censo Suas 2023 a partir de 16 de outubro

    Saiba mais ...

  • Os Tribunais de Contas e o sancionamento de quem contrata com a administração

    Saiba mais ...

  • Repasse do FPM será na quarta-feira (20); nota da CNM mostra preocupação com quedas em todos os cenários

    Saiba mais ...

  • Confira como foi o Bate-papo com a CNM sobre estimativas do Fundeb e habilitação para o VAAR

    Saiba mais ...

  • Nova norma de custos é tema de encontro de especialistas e gestores públicos

    Saiba mais ...

  • Desenvolvimento Sustentável nos Municípios conforme o IEGM é tema de episódio do PodContas

    Saiba mais ...

  • Seminário aborda processo legislativo e o controle da constitucionalidade das leis locais

    Saiba mais ...

  • Painel do Fórum de Consórcios Públicos destaca aspectos que devem ser atualizados em legislação

    Saiba mais ...

  • Câmara aprova projeto que antecipa compensação do ICMS e recompõe perdas no FPM

    Saiba mais ...

  • Atualização das Resoluções do FNDE

    Saiba mais ...

  • Bate-papo com a CNM aborda estimativas de receitas dos Fundeb de 2023

    Saiba mais ...

  • Orientações referente à EFD-Reinf são publicadas pela Receita

    Saiba mais ...

  • FNDE irá repassar mais de R$ 95 milhões para a educação infantil

    Saiba mais ...

  • Bate-Papo com a CNM esclarece principais dúvidas sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte

    Saiba mais ...

  • Prazo para ajustes em cadastros do piso da enfermagem no InvestSUS é prorrogado para 15 de setembro

    Saiba mais ...