CNM - AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SOBRE FUNDEB CONTA COM PARTICIPAÇÃO DA CNM

Ocorreu na manhã desta segunda-feira, 30 de agosto, audiência pública extraordinária da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre harmonização dos indicadores para as novas ponderações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em nome do presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, a representante da entidade falou de preocupação em relação à atualização de três pontos da Lei 14.113/2020 até dia 31 de outubro.

Ao participar do debate, a consultora da Confederação Mariza Abreu mencionou quais são esses pontos e alertou para a não existência de um projeto de lei, em tramitação na Casa, que atenda essas três questões pontuais. “Em relação às ponderações tradicionais, que já existiam, por etapa, modalidades, duração de jornada e tipos de estabelecimentos de ensino, será complicado [para a comissão intergovernamental] definir essas ponderações sem parâmetros legais”, disse.

Mariza lembrou que a Lei do Fundeb anterior trazia os parâmetros, a lista de 20 ponderações e a faixa na qual deveriam ser definidas, e deixar a definição de novas ponderações para a comissão intergovernamental pode gerar uma controvérsia jurídica e política. Neste aspecto, ela chamou atenção para a dificuldade de identificação de custos com validade para as diferentes realidades locais de oferta da educação escolar e para a possibilidade de ter menos ponderações.

“No nosso entendimento, é difícil identificar custos que tenham validade para o Brasil inteiro, para todas as regiões e para as situações diferenciadas em que a educação escolar é oferecida. Queremos qualidade, padrão de qualidade, mas os custos são diferentes. Então, para definir um custo nacional é preciso ter flexibilidade”, declarou Mariza. Sobre as novas ponderações, ela destacou a possibilidade de utilização do indicador de disponibilidade fiscal na distribuição interestadual, de forma adequada e gradual.

Durante a apresentação, a consultora da CNM também destacou o critério de potencial de arrecadação tributária. “A nossa pergunta é qual a relação custo-benefício desta ponderação. Queremos mais recursos para educação, e claro que recursos não arrecadados significa menos recursos, mas em que condições não são arrecadados”, perguntou. Como exemplo, citou que muitas localidades deixam de arrecadar impostos municipais por terem cota elevada em outros impostos, como o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).

Mariza ainda concordou com alguns posicionamentos trazidos pelos demais participantes, como a necessidade de simplificar a operacionalização dos recursos e uma melhor definição sobre qual indicador de Educação Infantil deve ser usado para fazer a alocação dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb. Ela também questionou os critérios adotados para distribuição desses recursos neste ano, e lembrou que a pré-escola é obrigatória e a creche não.

Considerando a dificuldade de definir esses três níveis de ponderações e indicadores para o ano que vem, em um espaço de 60 dias, sem os necessários estudos técnicos divulgados, a CNM elaborou uma minuta de projeto de lei para atualização da Lei 14.113/2002, que foi apresentado pelo Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o PL 2751/2021, que propõe:

- a alteração da questão das contas bancárias e do conceito de profissionais da educação;
- a retirada das transferências universais do cálculo do VAAT (supressão do correspondente dispositivo na lei atual);
- a prorrogação das regras de transição para 2022 e 2023; e
- a atualização da Lei até 31/10/2023 para vigência a partir de 2024.

Em relação ao primeiro ponto, mencionado, Mariza explicou que a vedação da transferência dos recursos do Fundeb da conta no Banco do Brasil (BB) ou na Caixa Econômica Federal (CEF) onde foram disponibilizados para qualquer outra conta bancária prejudica, principalmente, 56% dos Municípios que não possuem agências desses bancos. A proposta da CNM é alterar a redação da Lei para suprimir o trecho com essa vedação.

A audiência de hoje na Câmara foi presidida pela deputada Rosa Neide (PT/MT) e contou com a participação, além da representante da CNM, também do secretário de Educação de Sergipe, Josué Modesto, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), do secretário municipal de Educação de Palhano (CE), Alessio Costa Lima, representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), e da prefeita de Ponta Grossa (PR), Elizabeth Schmidt, representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Assista à íntegra da audiência pública.

INFORMATIVOS

  • Senado aprova PL que institui Pacto de Obras

    Saiba mais ...

  • PodContas debate integração dos ODS nos Municípios Brasileiros

    Saiba mais ...

  • CNM alerta que retomada de obras paradas da educação precisa considerar gastos dos Municípios

    Saiba mais ...

  • Prorrogado prazo para Municípios e consórcios apresentarem projetos de compostagem

    Saiba mais ...

  • CNM disponibiliza nota técnica para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 20, de 8 de outubro de 2023

    Saiba mais ...

  • Com queda de 13,28%, primeiro decêndio de outubro do FPM será pago na próxima terça, 10

    Saiba mais ...

  • Divulgado novo cronograma de pagamento de emendas especiais; confira perguntas e respostas da CNM

    Saiba mais ...

  • Bate-papo da CNM abordará a informação de custos do setor público nesta sexta-feira (6)

    Saiba mais ...

  • Conquista: vai à sanção projeto que cria recomposição do FPM até o fim de 2023

    Saiba mais ...

  • Adoção de padrões contábeis patrimoniais avança, mas Municípios não possuem sistemas estruturantes; diz levantamento da CNM

    Saiba mais ...

  • CGU analisará estudo da CNM para identificar se é possível recomendar ajustes à União no repasse de recursos

    Saiba mais ...

  • Presidente da CNM destaca motivos que agravaram a crise nos Municípios em coletiva de imprensa

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023.pdf

    Saiba mais ...

  • Governo Federal lança Novo PAC Seleções

    Saiba mais ...