TCESP - TCE DETECTA IRREGULARIDADES EM MAIS DE 20% DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA

18/08/2021 - SÃO PAULO - Em uma vistoria junto aos Portais de Transparência, com o objetivo de fiscalizar a divulgação das receitas, despesas e dos atos concernentes ao enfrentamento da pandemia ocasionada pela COVID19, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) constatou que mais de 20% dos órgãos e entidades não cumprem as exigências estabelecidas em lei.

A fiscalização foi realizada pela Corte de Contas paulista ao longo do mês de julho e englobou o exame de 653 portais de Prefeituras, autarquias, consórcios, Coordenadorias de Saúde, entre outros.

A ação averiguou que, do total, 496 (76%) instituições públicas atendiam totalmente à obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados ao combate da pandemia, enquanto 154 (23,6%) estavam em situação de desatendimento total ou parcial aos requisitos impostos pelo Comunicado SDG nº 18/2020. Três plataformas vistoriadas (0,4%) não receberam recursos destinados ao enfrentamento do novo coronavírus.

O levantamento completo está disponível para consulta pública no ‘Relatório de Atividades da Fiscalização’, acessível por meio do ‘Painel Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ (https://bit.ly/3duVcfL).

Emitido pela Secretaria-Diretoria Geral do TCESP, o Comunicado SDG nº 18/2020 estabelece as informações que devem ser divulgadas por meio dos Portais de Transparência dos órgãos públicos para atender aos requisitos constitucionais e legais, em especial ao artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020. A íntegra do documento pode ser consultada pelo link https://bit.ly/3snyH5q.

O descumprimento das exigências legais relativas à publicidade das ações reservadas ao combate à pandemia poderá acarretar na aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, na comunicação ao Ministério Público do Estado, entre outras providências adotadas pelos Conselheiros-Relatores na apreciação dos processos de contas anuais.

. Gastos

Segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas junto aos 644 municípios paulistas (exceto a Capital) e ao Governo Estadual já foram destinados R$ 6,53 bilhões no enfrentamento à pandemia.

De acordo com os dados, entre janeiro e julho de 2021, o Governo do Estado teve uma despesa em ações de combate ao coronavírus de R$ 2,78 bilhões, enquanto 637 municípios destinaram R$ 3,75 bilhões. Cinco Prefeituras jurisdicionadas ao TCESP (Emilianópolis, Ferraz de Vasconcelos, Iporanga, Jaboticabal e São Lourenço da Serra) declararam que não realizaram despesas em 2021 para o enfrentamento da COVID-19 e duas (Caiuá e Cordeirópolis) não responderam ao questionário obrigatório e estão em situação de inadimplência com a Corte.

As informações, relativas aos recursos públicos empenhados até 31 de julho, estão disponíveis na nova atualização do ‘Painel de Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ (https://bit.ly/3duVcfL).

INFORMATIVOS

  • CNM – MUDANÇA NA FORMA DE CUSTÓDIA E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PASSA A VALER NESTA SEGUNDA, 4 DE SETEMBRO

    Saiba mais ...

  • PLANALTO – LEI Nº 13.478, DE 30.8.2017

    Saiba mais ...

  • CNM – CNM ORIENTA GESTORES SOBRE COMO UTILIZAR OS RECURSOS DO INCREMENTO DE PAB E MAC

    Saiba mais ...

  • CNM – FPM: 3º REPASSE DE AGOSTO SERÁ DE R$ 1,6 BI

    Saiba mais ...

  • CNM – SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PUBLICA MANUAL DO PRÓ-GESTÃO RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM – REGULARIZAÇÃO DOS DADOS NO SIOPE É OBRIGATÓRIA

    Saiba mais ...

  • FNDE – PRAZO PARA ESCOLHA DO LIVRO DIDÁTICO VAI ATÉ 4 DE SETEMBRO

    Saiba mais ...

  • CNM – FUNASA PREJUDICA MUNICÍPIOS EM PORTARIA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES DE LIXO

    Saiba mais ...

  • CNM –GESTORES AINDA ENFRENTAM DIFICULDADES PARA ELABORAR PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

    Saiba mais ...

  • STN – TESOURO NACIONAL PUBLICA PRIMEIRA VERSÃO DE 2017 DO BOLETIM DE FINANÇAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM – PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE CEBAS-EDUCAÇÃO É PUBLICADA

    Saiba mais ...

  • CNM – CNM INFORMA QUE FOI PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PNAIC E ÀS AÇÕES DO PNME

    Saiba mais ...

  • CNM – DEFINIDAS CARACTERÍSTICAS DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Saiba mais ...

  • PREVIDENCIA – ALTERAÇÃO NO PRAZO DE ENVIO DO DPIN/2018

    Saiba mais ...

  • PREVIDENCIA – CONSULTAR QUALIFICAÇÃO CADASTRAL

    Saiba mais ...