CNM - PRESIDENTE DO SENADO PROMETE AVANÇOS NA PAUTA PRIORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prometeu que trabalhará pelo avanço nas pautas de interesse dos Municípios. Ele esteve na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na manhã desta terça-feira, 10 de agosto, durante a reunião do Conselho Político da entidade.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou a pauta prioritária do movimento municipalista ao presidente da Casa Legislativa e recebeu informações sobre a tramitação desses pleitos no Congresso Nacional. O líder municipalista ressaltou as dificuldades dos gestores e listou algumas propostas que tramitam no Congresso e que podem atenuar as dificuldades da gestão municipal. Dentre elas, citou o piso dos enfermeiros, a nova lei do Fundeb, e ainda pediu apoio de matérias que estão prestes a avançar na Câmara, mas que também precisam do crivo dos senadores.

Em resposta, o líder municipalista ressaltou que os Municípios têm sido prejudicados e sinalizou que está aberto ao diálogo para debater a pauta municipalista. “Os Municípios nessa relação federativa com Estado e a União são penalizados e essas correções precisam ser feitas em busca do equilíbrio, pois quem sai ganhando é o país. Sempre busquei defender a causa municipalista e assumindo a presidência do Senado não vai ser diferente. Vamos ouvir a CNM em relação a todos os temas que afligem os Municípios”, enfatizou.

Lei das Associações
Sobre a Lei das Associações, Pacheco afirmou que a aprovação deve ocorrer ainda hoje. “Comunico que a Lei das Associações estava pautada na semana passada e transferimos para hoje a apreciação desse projeto e me comprometo a aprovar no Senado e não há aparentemente objeção ou rejeição”, destacou o presidente. Ele frisou ainda que a matéria é do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e por isso deve avançar com brevidade.

O projeto que trata da Lei de Improbidade Administrativa também ganhou destaque na fala do presidente do Senado. “Essa matéria revisa e gera interpretações equivocadas em relação a atuação dos prefeitos. É preciso corrigir essa distorção. Vejo com muito otimismo a possibilidade de aprovação e a previsão é que possamos ter esse projeto aprovado no mais tardar no início do mês de setembro”, afirmou o parlamentar.

Penalidades
Pacheco falou da PEC 13/2021 que prevê penalidades em decorrência do não cumprimento das obrigações de ordem constitucional. “Recomendarei a sua agilidade até como ponto de partida principalmente pelo fato da pandemia no Brasil. Todas as normas da pandemia devem ser adequadas a ela, uma discussão importante é a questão referente aos mínimos constitucionais. [...] É preciso se compreender com o passar do tempo, é plenamente possível se discutir isso a somar as obrigações em cima de um mínimo único”, explicou. A pauta vem sendo defendida pela entidade, pois diversos Municípios não conseguiram atingir os 25% em educação.

Sobre uma das pautas que têm preocupado os gestores municipais, o Projeto de Lei 2564/2020 que cria o Piso Salarial dos Enfermeiros, Pacheco deu sua opinião. “Reconheço que essa pandemia revelou pessoas e profissionais muito importantes para a vida nacional e não é à toa que valorizamos mais os profissionais de saúde. Não há dúvida que essa categoria merece um aplauso. mas como fazer dentro das quatro linhas da Constituição é algo palatável. Me reuni com a CNM e propus uma jornada de trabalho e que se pudesse fixar um piso nacional que estaria bem aquém da proposta de R$ 7 mil e além da remuneração muito baixa dos enfermeiros”, defendeu o presidente do Senado.

Negociação
Rodrigo Pacheco completou: “esse projeto está em fase de negociação e vamos exaurir esse diálogo. Da minha parte há todo equilíbrio de buscar compatibilizar esse reconhecimento a categoria com as obrigações de ordem fiscal, constitucional e equilibrada para preservar a higidez econômica dos Municípios”.

No caso da PEC 156/2019, que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o parlamentar pediu o apoio da CNM e afirmou que a matéria, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não deve encontrar problemas para avançar e ser aprovada pelo Plenário.

Reformas
Pacheco também falou da falta de consenso no Congresso para avançar na Reforma Tributária e na Reforma do Imposto de Renda. “Não podemos admitir que a pretexto de uma reforma aprovaremos projeto que aumenta imposto. Precisamos ter um sistema tributário simplificado. É preciso que o Executivo e o Judiciário tenham o comprometimento com a estabilidade. Um sistema mais rígido e mais previsível. Temos uma defesa de um projeto que possa unificar os tributos no Brasil preservando prerrogativas sobretudo em Estados e Municípios que sempre foram prejudicados na relação federativa”, defendeu o parlamentar.

Ao finalizar sua fala, Pacheco ainda agradeceu e parabenizou o 1º vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda [presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM-MG)], pelo trabalho que vem desenvolvendo. Além disso, o presidente do Senado destacou que Julvan será o responsável por levar as demandas municipais até ele sempre que necessário.

INFORMATIVOS

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Orientação sobre a Condicionalidade de Gestão Democrática e o Recebimento dos Recursos do VAAR/Fundeb

    Saiba mais ...

  • Questionário para Diagnóstico da Aderência ao Sistema Audesp Fase V

    Saiba mais ...

  • Proporcionalidade de gênero no preenchimento das funções de Chefia e no provimento dos cargos de Direção

    Saiba mais ...

  • Composição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras - Exercício 2025

    Saiba mais ...

  • Cargos Não Cadastrados - Folha Ordinária (Fase III - Remuneração)

    Saiba mais ...

  • Recibo de Prestação de Contas - 2024

    Saiba mais ...

  • 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, agendada para ocorrer no dia 05 de fevereiro de 2025, terá início, excepcionalmente, às 15h

    Saiba mais ...

  • Publicação XSDs - Peças de Planejamento 2025

    Saiba mais ...

  • Regimes Próprios de Previdência – Previdência Complementar

    Saiba mais ...

  • Valor atualizado de remessa - Exercício 2025

    Saiba mais ...

  • Termo de Consentimento - Contas Bancárias - artigo 56, § 9º das Instruções 01/2024.

    Saiba mais ...

  • SISTEMA AUDESP – FASE V - REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS

    Saiba mais ...

  • SEI 0023311/2023-41 - Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações – IMIL

    Saiba mais ...

  • Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp

    Saiba mais ...