AUDESP - AVALIAÇÃO DOS DADOS CONTÁBEIS RELATIVOS AO 3º SETOR

Após a avaliação dos dados contábeis encaminhados pelos jurisdicionados municipais referentes aos exercícios de 2020 e 2021,  constatamos   o uso dos códigos  “00 - não se aplica” ou “ 9 - outros” em mais de 46 mil registros relacionados aos repasses efetuados ao 3º Setor.  A  classificação desses repasses deve ser feita corretamente , permitindo assim sua adequada identificação.

Desta maneira, no registro contábil dos repasses públicos ao 3º setor, devem os órgãos jurisdicionados  classificá-los  utilizando a codificação   específica listada abaixo, conforme  o  Tipo de ajuste firmado.

 

CÓDIGO

NOME

00

NÃO SE APLICA

1

AUXÍLIO-CONCESSÃO

2

SUBVENÇÃO-CONCESSÃO

3

CONTRIBUIÇÃO-CONCESSÃO

4

AUXÍLIO-RECEBIDO

5

SUBVENÇÃO-RECEBIDO

6

CONTRIBUIÇÃO-RECEBIDO

7

TERMO DE COLABORAÇÃO

8

TERMO DE FOMENTO

9

OUTROS

10

ACORDO DE COOPERAÇÃO

11

CONTRATO DE GESTÃO

12

TERMO DE PARCERIA

13

CONVÊNIO

 O código "00" deve ser empregado com qualquer tipo de transação que não se refira a repasse ao terceiro setor, como por exemplo, a realização de despesas de contratos comerciais, pagamento de folha de vencimentos, pagamento de precatórios e assim por diante. Já o código "9" deve ser utilizado para aqueles ajustes do terceiro setor que não se encaixam em nenhuma das situações constantes da tabela acima. Os tipo de ajustes listados acima   deverão ser combinados com os seguintes códigos de classificação da despesa (subitem), conforme segue:

 33503904 - Contrato de Gestão 

44503904 - Contrato de Gestão 

33903975 - Contrato de Gestão - Lei Complementar 846/98 

33503902 - Termo de Fomento 

44503902 - Termo de Fomento 

33503901 - Termo de Colaboração 

44503901 - Termo de Colaboração 

33503903 - Acordo de Cooperação 

44503903 - Acordo de Cooperação 

33503905 - Termo de Parceria (disponível a partir do balancete de junho/2021)

44503905 - Termo de Parceria (disponível a partir do balancete de junho/2021) ​

33503906 - Convênio (disponível a partir do balancete de junho/2021)

44503906 - Convênio (disponível a partir do balancete de junho/2021)

33504100 - Contribuições

44504100 - Contribuições

33504300 - Subvenções Sociais

445042 - Auxílio

Os repasses  já contabilizados até o presente momento indevidamente classificados nos códigos 0 ou  9 não precisarão ser corrigidos. 

repasses3setorBI.xlsx

Publicado em 21 de maio de 2021.

Fonte: Divisão AUDESP

INFORMATIVOS

  • CNM formaliza pedido de sanção de mudanças na Lei de Licitações

    Saiba mais ...
  • Sancionada Lei Complementar que prorroga execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo

    Saiba mais ...
  • Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências

    Saiba mais ...
  • Liberados os recursos das contas bloqueadas do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos

    Saiba mais ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

    Saiba mais ...
  • Portaria Conjunta STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023.

    Saiba mais ...
  • Ministério da Fazenda altera metodologia para cálculo da análise da capacidade de pagamento (Capag)

    Saiba mais ...
  • Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2024 - Dados do Exercício 2023

    Saiba mais ...
  • Piloto de Testes - Fase III Sistema Audesp - Processo de Seleção

    Saiba mais ...
  • Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2024 - Dados do Exercício 2023

    Saiba mais ...
  • Reformulação da Fase IV - Publicação Manual

    Saiba mais ...
  • Tribunal de Contas entra em recesso dia 18 de dezembro; prazos processuais retornam em 22 de janeiro

    Saiba mais ...
  • CNM alerta para prazos de preenchimento dos sistemas de informação do Suas e execução de recursos Covid-19

    Saiba mais ...
  • STN publica a 10ª edição do MCASP, mudanças valem a partir de 2024

    Saiba mais ...
  • Em audiência na Câmara, Ziulkoski destaca impactos decorrentes da queda no repasse do FPM

    Saiba mais ...