AUDESP - AVALIAÇÃO DOS DADOS CONTÁBEIS RELATIVOS AO 3º SETOR

Após a avaliação dos dados contábeis encaminhados pelos jurisdicionados municipais referentes aos exercícios de 2020 e 2021,  constatamos   o uso dos códigos  “00 - não se aplica” ou “ 9 - outros” em mais de 46 mil registros relacionados aos repasses efetuados ao 3º Setor.  A  classificação desses repasses deve ser feita corretamente , permitindo assim sua adequada identificação.

Desta maneira, no registro contábil dos repasses públicos ao 3º setor, devem os órgãos jurisdicionados  classificá-los  utilizando a codificação   específica listada abaixo, conforme  o  Tipo de ajuste firmado.

 

CÓDIGO

NOME

00

NÃO SE APLICA

1

AUXÍLIO-CONCESSÃO

2

SUBVENÇÃO-CONCESSÃO

3

CONTRIBUIÇÃO-CONCESSÃO

4

AUXÍLIO-RECEBIDO

5

SUBVENÇÃO-RECEBIDO

6

CONTRIBUIÇÃO-RECEBIDO

7

TERMO DE COLABORAÇÃO

8

TERMO DE FOMENTO

9

OUTROS

10

ACORDO DE COOPERAÇÃO

11

CONTRATO DE GESTÃO

12

TERMO DE PARCERIA

13

CONVÊNIO

 O código "00" deve ser empregado com qualquer tipo de transação que não se refira a repasse ao terceiro setor, como por exemplo, a realização de despesas de contratos comerciais, pagamento de folha de vencimentos, pagamento de precatórios e assim por diante. Já o código "9" deve ser utilizado para aqueles ajustes do terceiro setor que não se encaixam em nenhuma das situações constantes da tabela acima. Os tipo de ajustes listados acima   deverão ser combinados com os seguintes códigos de classificação da despesa (subitem), conforme segue:

 33503904 - Contrato de Gestão 

44503904 - Contrato de Gestão 

33903975 - Contrato de Gestão - Lei Complementar 846/98 

33503902 - Termo de Fomento 

44503902 - Termo de Fomento 

33503901 - Termo de Colaboração 

44503901 - Termo de Colaboração 

33503903 - Acordo de Cooperação 

44503903 - Acordo de Cooperação 

33503905 - Termo de Parceria (disponível a partir do balancete de junho/2021)

44503905 - Termo de Parceria (disponível a partir do balancete de junho/2021) ​

33503906 - Convênio (disponível a partir do balancete de junho/2021)

44503906 - Convênio (disponível a partir do balancete de junho/2021)

33504100 - Contribuições

44504100 - Contribuições

33504300 - Subvenções Sociais

445042 - Auxílio

Os repasses  já contabilizados até o presente momento indevidamente classificados nos códigos 0 ou  9 não precisarão ser corrigidos. 

repasses3setorBI.xlsx

Publicado em 21 de maio de 2021.

Fonte: Divisão AUDESP

INFORMATIVOS

  • CNM - TCU VETA USO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA PAGAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO

    Saiba mais ...
  • PLANALTO - LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021

    Saiba mais ...
  • CNM - PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO SNIS ENCERRA NO FIM DE MAIO; PROCEDIMENTO É NECESSÁRIO PARA TER ACESSO A RECURSOS

    Saiba mais ...
  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 28/2021 (SISTEMA VACIVIDA – SEI Nº 4103/2021)

    Saiba mais ...
  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 26/2021

    Saiba mais ...
  • CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA GESTORES SOBRE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DA SAÚDE

    Saiba mais ...
  • CNM - STN EDITA PORTARIA COM NOVOS DESDOBRAMENTOS DA CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

    Saiba mais ...
  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 27/2021 (CERTIDÃO PARA FINS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS – ART – 167- A CF/88)

    Saiba mais ...
  • CNM - GOVERNO FEDERAL DIVULGA CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA

    Saiba mais ...
  • CNM - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DIVULGA TETO PARA CUSTEIO DE INCREMENTOS EM 2021

    Saiba mais ...
  • SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA - A SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA EMITIU A NOTA SEI Nº 5/2021, QUE ATUALIZA ASPECTOS RELATIVOS À UNIDADE GESTORA

    Saiba mais ...
  • PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021

    Saiba mais ...
  • CNM - MUNICÍPIOS PODEM SOLICITAR RETOMADA DE OBRAS INACABADAS AO FNDE ATÉ 30 DE SETEMBRO

    Saiba mais ...
  • CNM - MUNICÍPIO TEM ATÉ O DIA 4 DE JUNHO PARA ADERIR AO PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE

    Saiba mais ...
  • CNM - FNDE PUBLICA NORMATIVOS IMPORTANTES PARA EDUCAÇÃO NOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...