TCESP - COMUNICADO SDG Nº 26/2021
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO torna público o resultado da análise que visou verificar o cumprimento do limite previsto no artigo 167-A da Constituição Federal, abrangendo os 644 municípios sujeitos à jurisdição desta Corte de Contas, referente ao 1º bimestre de 2021, abrangendo o período de março/2020 a fevereiro do corrente exercício.
A superação de aludido dispositivo, nos casos em que a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), fica:
Facultado aos Poderes Executivo e legislativo, aplicarem o mecanismo de ajuste fiscal de vedação, previsto nos incisos I a X do caput.
Vedada a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao município envolvido, bem como a tomada de operação de crédito com outro ente da Federação, diretamente ou por intermédio dos órgãos que figuram em seu orçamento fiscal e da seguridade social, conforme incisos I e II, §6º do artigo em questão. Estas vedações persistiram até que todas as medidas previstas nos incisos I a X do caput do referido artigo tenham sido adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, de acordo com declaração emitida por este Tribunal de Contas.
Ainda, conforme com o parágrafo primeiro do artigo 167-A, nos municípios cuja despesa corrente superou 85% da receita corrente, sem exceder o percentual de 95%, poderá o Poder Executivo adotar as medidas indicadas nos incisos acima citados no todo ou em parte, com vigência imediata, facultada sua implementação pelo Poder legislativo no âmbito das suas dependências.
Finalmente, informamos que possíveis divergências de valores, decorrentes da falta de remessa de balancetes referentes ao período em exame, serão corrigidas nas análises subsequentes, desde que ocorra a devida regularização da remessa.
Acesse aqui Despesas correntes e receitas correntes - 1º bimestre de 2021
Publicado em 08 de maio de 2021.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM ENCAMINHA OFÍCIO SOLICITANDO REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS EXTRAORDINÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADO CRONOGRAMA DO 4º CICLO DAS INDICAÇÕES DAS EMENDAS ESPECIAIS
Saiba mais ... -
CNM - QUASE 90% DOS MUNICÍPIOS USAM 1% DO FPM PARA PAGAR 13º SALÁRIOS, MOSTRA CNM
Saiba mais ... -
CNM - CNM RECOMENDA CAUTELA DOS GESTORES MUNICIPAIS ACERCA DO REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA INTERMINISTERIAL É PUBLICADA COM NOVA ESTIMATIVA DA RECEITA DO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - NOVA PORTARIA DO MEC DIVULGA OS DADOS FINAIS DO CENSO ESCOLAR 2021
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM FICAR SEM ACESSO A EMENDA PARLAMENTARES PARA SANEAMENTO CASO NÃO ENVIEM INFORMAÇÕES PARA ANA
Saiba mais ... -
CNM - CONTABILIDADE CNM ALERTA SOBRE PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: VAI À SANÇÃO PROJETO SOBRE ICMS QUE EVITA PERDAS DE R$ 2,3 BILHÕES PARA OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA: COM PARTICIPAÇÃO DE 800 GESTORES, SEMANA É MARCADA POR CONQUISTAS NO CONGRESSO
Saiba mais ... -
TCESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-M 2022 - DADOS DO EXERCÍCIO 2021
Saiba mais ... -
TCESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-PREV MUNICIPAL 2022 - DADOS DO EXERCÍCIO 2021
Saiba mais ... -
TCESP - CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES PARA 2022 COMEÇA NO DIA 12 DE JANEIRO
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: CNM COMEMORA APROVAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB NA CÂMARA COM PONTOS DEFENDIDOS PELA ENTIDADE
Saiba mais ... -
CNM - APROVADO NA CÂMARA PROJETO QUE EVITA PERDAS DE MAIS DE R$ 2 BILHÕES AOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ...
