CNM - STN EDITA PORTARIA COM NOVOS DESDOBRAMENTOS DA CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

Os contabilistas municipais devem ficar atentos aos novos desdobramentos da classificação por natureza da receita orçamentária. A Secretaria Nacional do Tesouro (STN) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 10 de maio, a Portaria STN 831/2021. A medida dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, as disposições anteriores ficam revogadas.

Os efeitos da Portaria se darão a partir do exercício financeiro de 2022, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária. Entre as mudanças está a inclusão de códigos específicos das receitas novas de complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), sejam eles Valor Aluno Ano Total (VAAT), Valor Aluno/Ano Fundeb (VAAF) ou Valor Anual por Aluno (VAAR). Com as alterações, os códigos passam a ser os seguintes:

- Código 1.7.1.5.50.0.0 - Conta: Transferências de recursos da complementação da União ao FUNDEB
- Código 1.7.1.5.50.1.0 - Conta: Transferências De Recursos de Complementação da União ao FUNDEB - Valor Aluno/Ano Total (VAAT)
- Código: 1.7.1.5.50.2.0 - Conta: Transferências De Recursos de Complementação da União ao FUNDEB - Valor Aluno/Ano FUNDEB (VAAT)
- Código 1.7.1.5.50.3.0 - Conta: Transferências De Recursos de Complementação da União ao FUNDEB – Complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR)

Desdobramento de classificação
O desdobramento de classificação de receita a ser utilizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para o atendimento de suas peculiaridades é feito no Decreto 10.139/2019, que trata sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Publicado em 10 de maio de 2021.
Fonte: Agência CNM de Notícias.

INFORMATIVOS

  • Orientações e diagnósticos sobre obras paradas nos Municípios são reforçados em Seminário Técnico da CNM

    Saiba mais ...

  • Municípios receberão R$ 1,6 bilhão do segundo FPM de julho, segundo previsão da CNM

    Saiba mais ...

  • Auditor independente e consultoria

    Saiba mais ...

  • Transparência na documentação e informações dos processos licitatórios

    Saiba mais ...

  • Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação

    Saiba mais ...

  • Inscrições para Semana Jurídica do TCESP estão abertas

    Saiba mais ...

  • CNM orienta gestores sobre a contabilização dos ajustes do FPM

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: Por que o Sistema de Registro de Preços?

    Saiba mais ...

  • Tesouro promove alterações nas contas públicas; CNM destaca pontos

    Saiba mais ...

  • Portaria publicada pelo Ministério da Fazenda enumera condições em caso de operação de crédito interno

    Saiba mais ...

  • FPM: saiba como identificar recursos do primeiro decêndio e do adicional de julho, depositados no mesmo dia

    Saiba mais ...

  • Conheça a proposta do Sistema Nacional de Alimentação Escolar

    Saiba mais ...

  • Informações não prestadas: Fase III - AUDESP

    Saiba mais ...

  • Projeto que trata de contratações firmadas pelo poder público pode ser analisado na Câmara

    Saiba mais ...

  • FPM: repasse adicional de julho será creditado na segunda-feira (10); confira os valores

    Saiba mais ...