CNM - RESOLUÇÕES ESTABELECEM COMPOSIÇÕES DE GRUPOS DE TRABALHO QUE IRÃO TRATAR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISS
Resoluções publicadas no Diário Oficial da União (DOU) oficializam a criação do Grupo Técnico de Assuntos Tributários (GTAT) e do Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (GTCGOA) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As normativas tratam da composição e das atribuições dos integrantes e atende às determinações da Lei Complementar 175/2020, que trata do padrão nacional de obrigação acessória do tributo.
A nova lei prevê regra de transição para a partilha do imposto entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços. A Resolução 2/2021 estabelece que o GTAT seja composto por 10 membros exclusivamente servidores municipais e lotados na Administração Tributária dos Municípios.
Já a Resolução 3/2021 institui que o GTCGOA terá composição de quatro membros, sendo dois indicados por entidades municipais e dois pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica um dos representantes municipais, que deve ser de cidade fora das capitais.
O GTCGOA vai examinar assuntos atribuídos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), presidido por Paulo Ziulkoski. O municipalista também assume a presidência da CNM no final de maio. Dentre as ações delegadas ao GTCGOA estão realizar estudos voltados para a viabilização do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado; apresentar alternativas para implantação e manutenção de sistemas; operacionalização e desempenho dos sistemas desenvolvidos e implantados, prestar ao CGOA informações necessárias para a organização, formação e atualização de dados e apresentar soluções de problemas e melhorias no sistema eletrônico.
Publicado em 30 de abril de 2021.
Fonte: Agência CNM de Notícias
INFORMATIVOS
-
Licitações e Contratos - Envio de dados em 2025
Saiba mais ... -
Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2025 - Dados do Exercício 2024
Saiba mais ... -
Calendário de Obrigações - Sistema AUDESP
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno
Saiba mais ... -
Remanejamento das áreas de fiscalização da Capital e ajustes nas de URs 06, 07 e 17, bem como a inversão da subordinação aos DSFs I e II
Saiba mais ... -
Reabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores
Saiba mais ... -
Nomeações de candidatos aprovados em vagas reservadas às cotas PPP (pessoas pretas ou pardas) e PCD (pessoas com deficiência)
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios e ao Estado por meio de emendas parlamentares
Saiba mais ... -
Programa Nacional de Transparência
Saiba mais ... -
Painel do TCESP atualiza dados do Estado sobre cumprimento dos ODS
Saiba mais ... -
Atenção! Prazo de diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras encerra em 28 de agosto
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 24/08/2024
Saiba mais ... -
Novas classificações de emendas da STN: Municípios devem seguir já em 2025
Saiba mais ... -
Prazo para recurso em relação à lista da Cfem por estrutura foi reaberto e vai até 3 de setembro
Saiba mais ...
