CNM - CNM RESPONDE DÚVIDAS SOBRE PORTARIA QUE PREVÊ CESTAS BÁSICAS PARA MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE

Muitos gestores encaminharam dúvidas à Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a Portaria do Ministério da Cidadania (MC) 618/2021, que prevê a disponibilização de cestas de alimentos para Municípios que tenham Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública (SE ou ECP) reconhecidos pelo governo federal. Por isso, as áreas de Defesa Civil e Assistência Social, em parceria com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, elaboram dois cadernos de Perguntas e Respostas sobre o tema.

- Perguntas e Respostas: Dúvidas pertinentes à área técnica Sedec/MDR e Defesa Civil CNM 
- Perguntas e Respostas: Dúvidas pertinentes à área técnica de Assistência Social

Para pleitear as cestas ao Ministério da Cidadania - medida chamada Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), os Municípios, devem, entre outros requisitos, apresentar os documentos elencados no artigo 4º da Portaria. Nele constam, além do decreto que declara a situação de anormalidade, a portaria de reconhecimento federal publicada no Diário Oficial da União, o termo de aceite e o formulário para demanda de cestas emergenciais, devidamente preenchido pelo Município solicitante.

O material da CNM explica, por exemplo, como solicitar o reconhecimento federal em caso de situação de anormalidade e onde encontrar os documentos e formulários solicitados. Ele esclarece ainda como elaborar a justificativa para pleitear a ADA, quais itens compõem a cesta de alimentos e listagem de em quais Municípios a pasta fará a entrega das cestas, cabendo à prefeitura a retirada no local.

Publicado em: 09 de abril de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Licitações e Contratos - Envio de dados em 2025

    Saiba mais ...

  • Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2025 - Dados do Exercício 2024

    Saiba mais ...

  • Calendário de Obrigações - Sistema AUDESP

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno

    Saiba mais ...

  • Remanejamento das áreas de fiscalização da Capital e ajustes nas de URs 06, 07 e 17, bem como a inversão da subordinação aos DSFs I e II

    Saiba mais ...

  • Reabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores

    Saiba mais ...

  • Nomeações de candidatos aprovados em vagas reservadas às cotas PPP (pessoas pretas ou pardas) e PCD (pessoas com deficiência)

    Saiba mais ...

  • Fiscalização de transferências especiais aos municípios e ao Estado por meio de emendas parlamentares

    Saiba mais ...

  • Programa Nacional de Transparência

    Saiba mais ...

  • Painel do TCESP atualiza dados do Estado sobre cumprimento dos ODS

    Saiba mais ...

  • Atenção! Prazo de diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras encerra em 28 de agosto

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 24/08/2024

    Saiba mais ...

  • Novas classificações de emendas da STN: Municípios devem seguir já em 2025

    Saiba mais ...

  • Prazo para recurso em relação à lista da Cfem por estrutura foi reaberto e vai até 3 de setembro

    Saiba mais ...