CNM - LEI ALDIR BLANC: SENADO APROVA SUBSTITUTIVO COM SUGESTÕES APRESENTADAS PELA CNM

O Senado Federal aprovou o PL 795/2021, que estende os efeitos da Lei 14.017/2020, também conhecida como Lei Aldir Blanc. O substitutivo analisado pelo Plenário na quarta-feira, 31 de março, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), contempla as demandas apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao Congresso Nacional em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e durante audiência pública promovida pela Comissão de Cultura da Câmara.

Além disso, o substitutivo incorporou parte do texto que a CNM sugeriu com base em demandas apresentadas pelos Entes locais. Dentre elas, a ampliação dos prazos vigentes, a autorização para que os Municípios possam utilizar a verba não empenhada que ficou nas contas e a permissão para que os Estados transfiram recursos para os Municípios que não solicitaram a verba em 2020 e os que não conseguiram cumprir o prazo de 60 dias. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados e a Confederação vai continuar atuando para o avanço da proposta.

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Publicado em: 01 de abril de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/