TCESP - RECURSOS TRANSFERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020

Informamos aos jurisdicionados municipais que encaminham seus balancetes contábeis ao Sistema Audesp, que a Lei Complementar nº 176/2020 estabeleceu a entrega de recursos da União para Estados, DF e Municípios.


Como se trata de entrega de recursos, ou seja, transferências não vinculadas a tributos ou determinação constitucional, eles devem ser contabilizados com a fonte 5 – Fonte Federal, uma vez que estes recursos não integram a base de cálculo do FUNDEB, do Ensino e da Saúde.


Como recomenda a Nota Técnica SEI nº 58903/2020/ME, sugere-se utilizar o código de receita 1.7.1.8.99.1.0 – Outras Transferências da União, até que outro melhor venha a ser criado.


Para atendimento ao Princípio da Transparência e facilitar o gerenciamento destes recursos, recomenda-se a criação de um código de aplicação variável, que o órgão poderá combinar com qualquer código de aplicação fixo, uma vez que a citada lei não determinou onde os recursos devem ser aplicados (aplicação livre, conforme as necessidades).

Publicado em: 13 de janeiro de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 21/2014

    Saiba mais ...

  • LEI FEDERAL 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO AUDESP - FÓRUM DE CONTABILIDADE

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADA RESOLUÇÃO QUE FIXA AS PONDERAÇÕES DO FUNDEB

    Saiba mais ...

  • AUDESP - SISTEMA TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEL

    Saiba mais ...

  • PROJETO DETERMINA COMPENSAÇÃO DA UNIÃO TODAS AS VEZES QUE HOUVER ISENÇÃO NO IPI

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 20/2014

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO AUDESP - SISTEMAS TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEIS

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 19/2014

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 18/2014

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO AUDESP - BALANÇO FINANCEIRO - RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP E UVESP PROMOVEM CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES

    Saiba mais ...

  • ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROJETO CONCEDE DESONERAÇÃO DA FOLHA A PEQUENOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 16/2014

    Saiba mais ...