CNM LEI QUE CRIA O CASA VERDE E AMARELA É SANCIONADA; SAIBA O QUE OS MUNICÍPIOS PRECISAM FAZER PARA ADERIR AO PROGRAMA

Foi sancionada nesta quarta-feira, 13 de janeiro, a legislação que cria o Programa Casa Verde e Amarela. A iniciativa do governo federal pretende melhorar os mecanismos de concessão de financiamento e subsídio para a compra da moradia, com foco em famílias de áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7 mil. Aprovado no Congresso Nacional por meio da Medida Provisória (MP) 996/2020, o texto foi convertido na Lei 14.118/2021. 

Os Municípios que desejam aderir ao programa precisam se adequar à nova legislação. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional até 2024. O programa também tem como foco famílias de áreas rurais com renda anual de até R$ 84 mil.

As regiões Norte e Nordeste possuem taxas diferenciadas, com redução em até 0,5% para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25% para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano. Nas demais regiões, a taxa chega a 4,5% ao ano. Esses critérios diferenciados para os Municípios do Norte e Nordeste visam à redução das desigualdades regionais e viabilizar o acesso de mais pessoas ao financiamento habitacional.

Regularização fundiária e melhoria habitacional

Além de linhas de financiamento habitacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Casa Verde e Amarela também atua em ações de regularização fundiária e crédito subsidiado para melhorias das moradias para minimizar as inadequações de moradia como, por exemplo, ausência de banheiro ou de piso. Os Municípios interessados em acessar os recursos para a regularização fundiária e melhorias habitacionais devem ficar atentos.

A Secretaria Nacional de Habitação (SNH) informou que tem trabalhado na regulamentação das diretrizes e com previsão de abertura de chamamentos para o início de fevereiro. “Se a família já tiver terreno e imóvel construído e em condições precárias, vamos apoiá-la com a reforma. Há ainda muitas pessoas que vivem em lotes irregulares e, por isso, não conseguem melhorar seu imóvel. Nesse caso, apoiaremos com a regularização”, informou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Nesse contexto, a CNM explica que as modalidades de regularização e melhoria habitacional pretendem atender famílias que já possuem terreno e imóveis construídos, mas que apresentam inadequações e precariedade. Dessa forma, caberá a adesão dos Municípios ao Programa Casa Verde e Amarela, bem como a adequação das normas de regularização fundiária local à Lei 13.465/2017.
Somente estarão aptos a participarem da modalidade os Municípios que classificaram as áreas a serem regularizadas como de interesse social (ReUrb-S) que estejam em conformidade ao marco federal. Após essa etapa, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal e propor estratégia de regularização fundiária, que deve receber anuência do Poder Público local.

Vetos
A Presidência da República vetou o artigo 22 que estendia ao Programa Casa Verde e Amarela as regras do regime tributário aplicáveis às construtoras que atualmente são submetidas ao regramento do Minha Casa, Minha Vida, ou seja, que dispõem sobre o recolhimento unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

A justificativa foi de que - mesmo com a intenção meritória do legislador – esse ponto encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e medidas compensatórias correspondentes. Segundo a Secretaria - Geral da Presidência da República, esses pontos violariam as regras do art. 113 do ADCT, art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como o art. 116 da Lei 13.898/2019 (LDO 2020).

A nota do governo federal ainda informa que a medida incorreria na inobservância do art. 137, da Lei 14.116/2020 (LDO 2021). Após a publicação do veto, os parlamentares precisam deliberar a manutenção ou não da decisão presidencial. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos dos deputados (257) e dos senadores (41), computados de forma separada. 

Publicado em: 13 de janeiro de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - DESAFIOS PARA A AGROPECUÁRIA NOS MUNICÍPIOS SERÁ TEMA DE PAINEL TEMÁTICO NA XXIII MARCHA

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCESP E SEBRAE-SP PROMOVEM LIVE SOBRE COMPRAS PÚBLICAS E MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS É TEMA DE PLENÁRIA TEMÁTICA NA MARCHA

    Saiba mais ...

  • CNM - XXIII MARCHA: PAINEL TEMÁTICO VAI ABORDAR OS DESAFIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO NOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO SANCIONA USO DE PRECATÓRIOS DE FUNDOS DA EDUCAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS RURAIS PODEM PARTICIPAR DE EDITAL PARA INVESTIMENTO EM AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNANÇA PÓS-COVID SERÁ REFORÇADO DURANTE A XXIII MARCHA

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ORIENTA GESTORES SOBRE O CREDENCIAMENTO PARA A XXIII MARCHA A BRASÍLIA

    Saiba mais ...

  • CNM - TURISMO E CULTURA SE UNEM PARA TRAÇAR CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO DURANTE A XXIII MARCHA

    Saiba mais ...

  • CNM - PARA QUE PROJETOS DE PPPS SAIAM DO PAPEL É NECESSÁRIO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, DIZ CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - PAINEL TEMÁTICO DEBATE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DURANTE A XXIII MARCHA

    Saiba mais ...

  • CNM - POSIÇÃO MUNICIPALISTA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ APRESENTADA DIA 25, A PARTIR DAS 14H

    Saiba mais ...

  • CNM - CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL É TRATADA EM SEMINÁRIOS TÉCNICOS

    Saiba mais ...

  • CNM - ENCONTRO NACIONAL DE CONSÓRCIOS OCORRE NO PRÓXIMO DIA 27 DE ABRIL

    Saiba mais ...

  • CNM - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SERÁ DISCUTIDO EM PAINEL TEMÁTICO DA XXIII MARCHA

    Saiba mais ...