CNM - PRORROGADOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO IGD-PBF; CNM PEDE A MESMA MEDIDA PARA CONTAS GERAIS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao governo a prorrogação de diversos prazos, inclusive das prestações de contas referentes ao exercício de 2019. A entidade informa que a Portaria 2/2020 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania (MC) definiu novas datas para prestação de contas do o IGD-PBF.

Publicada nesta terça-feira, 1º de dezembro, a portaria estende os prazos definidos pelas Portarias 754/2010 e 256/2010. Ela considera a situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid-19, que impactou a capacidade dos Entes federados em atuarem nas atividades de gestão e de cumprirem as obrigações de que tratam os fatores III e IV da fórmula de cálculo do IGD-PBF. As novas datas são:

a) 31/12/2020: lançamento no Sistema Único da Assistência Social (Suas Web) das informações sobre a apresentação da comprovação de gastos dos recursos aos respectivos Conselhos de Assistência Social; e
b) 31/01/2021: para lançamento no Suas Web das informações referentes ao resultado deliberativo dos respectivos Conselhos de Assistência Social em relação à análise da comprovação de gastos apresentada pelos respectivos Fundos de Assistência Social.

A área de Assistência Social da CNM reforça que a prorrogação dos prazos é fundamental também por conta da instabilidade dos sistemas do ministério, identificada nos últimos meses, principalmente em novembro. Por meio de ofício, a CNM solicitou ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a prorrogação da prestação de contas geral, ao departamento de vigilância socioassistencial mais tempo para o preenchimento do Censo Suas; e à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) apoio para garantir a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.078/2020.

O projeto, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a reprogramação dos recursos liberados para enfrentamento da Covid-19. Além da CNM, as entidade municipalistas também têm se mobilizado para sensibilizar o governo federal e o Congresso Nacional para a necessidade dessas medidas, que vão ter impacto direto na comunidade beneficiária do recursos.

Publicado em: 01 de novembro de 2020.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Horários das sessões ordinárias da 1ª e da 2ª Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

    Saiba mais ...

  • 29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • Publicação especificação demonstrativos LRF / Ensino / Saúde - 2025

    Saiba mais ...

  • LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Reformulação da Fase IV - AUDESP: Disponibilização do módulo Ata de Registro de Preço no ambiente de testes (piloto)

    Saiba mais ...

  • LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • PLANOS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL

    Saiba mais ...

  • LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • Reabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores

    Saiba mais ...

  • Módulo “Execução” da Fase IV do Sistema AUDESP

    Saiba mais ...

  • Publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS

    Saiba mais ...

  • 29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno

    Saiba mais ...

  • 29° Ciclo de debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais

    Saiba mais ...