CNM - APROVADAS RECOMENDAÇÕES GERAIS À GESTÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SUAS
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 148/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social que aprova a Nota Técnica 26/2020. O material traz recomendações sobre a adaptação das ofertas socioassistenciais no contexto da pandemia do novo coronavírus e a gestão da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social, especialmente as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece os principais pontos da normativa.
O documento é dividido em 10 tópicos e traz orientações referentes à gestão, à rede socioassistencial e às normativas do Sistema Único da Assistência Social (Suas). Elas foram disponibilizadas pelo Ministério da Cidadania e dizem respeito à atuação da oferta dos serviços socioassistenciais no contexto de pandemia da Covid-19, ao órgão gestor para acompanhamento e ao apoio às OSCs, recursos. Além disso, orienta os conselhos municipais de Assistência Social no processo de certificação para entidades beneficentes de Assistência Social–CEBAS, recomendações gerais às OSCs, acompanhamento através das visitas domiciliares, formas de atendimento e acompanhamento remoto, orientações pelas OSCs aos usuários para a prevenção da transmissibilidade do novo coronavírus.
Em relação às recomendações sobre o apoio e acompanhamento às OSCs no contexto de pandemia, a CNM considera importante que os gestores possam manter articulação permanente com a Saúde e as autoridades sanitárias locais para acompanhamento do cenário epidemiológico e incluir as ofertas da rede socioassistencial privada no diagnóstico, conforme prevê a Portaria SNAS/SEDS/SNAS 100/2020 e demais portarias da SNAS/SEDS/SNAS. Para mais informações detalhadas sobre o processo de acompanhamento, acesse aqui nota técnica.
Orientações da CNM
A CNM ressalta a importância de a gestão local mapear as necessidades de adequação da rede socioassistencial, orientar e prestar o apoio necessário às OSCs, inclusive as que não recebem recursos públicos. Em relação à retomada de atividades socioassistenciais que tenham sido suspensas como medida de prevenção à transmissibilidade do novo coronavírus, a recomendação é de que esse processo ocorra em um momento oportuno, a partir de avaliação local conjunta da Assistência Social, Saúde e de autoridades sanitárias locais que indiquem se há condições para tal, bem como do planejamento correspondente que envolve o processo de articulação e discussão junto à gestão e à rede socioassistencial.
A entidade ainda destaca dois pontos fundamentais para as gestões municipais: o processo de Cadastramento Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) que deve estar regular e o repasse de recursos públicos para as entidades realizado pelo órgão gestor municipal. Nesse aspecto, a Confederação lembra somente ocorre por meio de parcerias, reguladas pela Lei 13.019/2014 e pela Resolução CNAS 21/2016, bem como pela Portaria Ministerial 2.601/2018. Essa última regula as transferências voluntárias oriundas de emendas parlamentares.
A partir disso, as OSCs podem receber os recursos provenientes das Portarias 369/ 2020, 378/ 2020, desde que tenham parceria firmada/aditivada e as ações constem em Plano de Trabalho. A rede privada do Suas consta em pelos menos 2 mil Municípios. Ela é estruturante para que haja articulação e ações desenvolvidas a partir da lógica da complementaridade, uma vez que as entidades são espaços de acolhimento e acesso ao Suas para garantir acesso a direitos e atender a população em condições seguras e adequadas.
Publicado em: 17 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Desenvolvimento Sustentável nos Municípios conforme o IEGM é tema de episódio do PodContas
Saiba mais ... -
Seminário aborda processo legislativo e o controle da constitucionalidade das leis locais
Saiba mais ... -
Painel do Fórum de Consórcios Públicos destaca aspectos que devem ser atualizados em legislação
Saiba mais ... -
Câmara aprova projeto que antecipa compensação do ICMS e recompõe perdas no FPM
Saiba mais ... -
Atualização das Resoluções do FNDE
Saiba mais ... -
Bate-papo com a CNM aborda estimativas de receitas dos Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Orientações referente à EFD-Reinf são publicadas pela Receita
Saiba mais ... -
FNDE irá repassar mais de R$ 95 milhões para a educação infantil
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM esclarece principais dúvidas sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte
Saiba mais ... -
Prazo para ajustes em cadastros do piso da enfermagem no InvestSUS é prorrogado para 15 de setembro
Saiba mais ... -
FNDE lança minicursos de prestação de contas de programas e projetos educacionais
Saiba mais ... -
Governo publica portaria sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União
Saiba mais ... -
Últimos dias para estados e municípios aderirem ao Pacto de Obras
Saiba mais ... -
Em tramitação na Câmara, PL 1.731/2021 pode causar impacto de R$ 1,7 bi nos Municípios
Saiba mais ... -
Repasse extra de setembro será pago na sexta junto com 1º decêndio do mês; CNM relembra luta pelo recurso
Saiba mais ...