TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ATUALIZA DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAR RECURSOS PÚBLICOS
Com vistas a promover constantes atualizações nos procedimentos e nortear as ações de fiscalização junto aos entes jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) editou uma série de orientações e de novas diretrizes que buscam aprimorar a atividade de controle externo das contas públicas.
Veiculada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, ontem (11/11), a Ordem de Serviço nº 01/2020 prevê novos cronogramas de ações, procedimentos e normativas para uso das equipes de fiscalização – no interior, no litoral e na Região Metropolitana –, com o intuito de acompanhar a gestão fiscal dos gestores públicos.
. Instruções
Dentre as atualizações propostas, está a implantação de fiscalizações quadrimestrais em todas as 644 Prefeituras do Estado (exceto a Capital) e a implantação dos processos de acompanhamentos especiais em caso de fatos extraordinários.
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Universidades Estaduais e suas fundações patrocinadas receberão ações de fiscalização a cada seis meses.
A Ordem de Serviço ainda prevê a implantação do acompanhamento e do agendamento de visitas para os casos de processos de execução contratual de concessões/permissões de serviços públicos, bem como das prestações de contas dos recursos formalizados com o Terceiro Setor.
Nos casos de repasses municipais por meio de auxílios/subvenções/contribuições não precedidos de ajustes com entidades, será feito apontamento em item específico nos processos das contas dos órgãos repassadores, inclusive com proposta de aplicação de multa.
O documento, editado pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), é fundamentado na Lei Complementar Estadual nº 709/93 e combinado com o Regimento Interno e resoluções da Corte. A íntegra pode ser acessada no link https://bit.ly/3lqBmau.
Publicado em: 12 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Auditoria do TCESP em folha de aposentados fixa prazo a institutos de Previdência
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Os desdobramentos das Emendas Impositivas de Vereadores nos orçamentos dos nossos municípios
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG Nº 31/2025 (Questionário – Descontos em folha de pagamento dos RPPS)
Saiba mais ... -
Corte de Contas promoverá palestra de capacitação sobre o uso do SIAFIC
Saiba mais ... -
Municípios podem manifestar interesse no Programa de Aquisição de Alimentos até 20 de maio
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 28/2025 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Saiba mais ... -
Tribunal fará auditoria para fiscalizar possíveis desvios em institutos de previdência em São Paulo
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 25/2025: Regra de validação 47.4.54 e 47.4.55
Saiba mais ... -
Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Saiba mais ... -
Gestão de acesso às creches
Saiba mais ... -
Revogação do Comunicado Audesp 23/2025
Saiba mais ... -
Aposentadorias não informadas no Cadastro de Aposentados - Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema e-TCESP - Processo Eletrônico - 19/04/2025
Saiba mais ... -
Recomendação sobre medidas preventivas contra queimadas
Saiba mais ... -
Ciclo de Debates em Franca e Batatais
Saiba mais ...
